Legislação

Portaria GSF nº 642 de 27/11/2007 Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006. Estadual - PI - DOE - 4 dez 2007
Portaria GSF nº 633 de 16/11/2007 Acrescenta o Anexo III à Portaria GSF nº 626/07, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 16 nov 2007
Portaria GSF nº 627 de 07/11/2007 Altera o Anexo II da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005, que regulamenta o disposto no § 11 do art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2007
Portaria GSF nº 626 de 07/11/2007 Dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2007
Portaria GSF nº 614 de 31/10/2007 Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 out 2007
Portaria GSF nº 613 de 31/10/2007 Dispõe sobre a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, e sobre a não exigência do pagamento das Taxas Estaduais, pelos servidores fazendários, relativamente a Microempresa - ME. Estadual - PI - DOE - 31 out 2007
Portaria GSF nº 600 de 24/10/2007 Dispõe sobre prazos e procedimentos a serem adotados no processo de encerramento do exercício financeiro de 2007. Estadual - PI - DOE - 24 out 2007
Portaria GSF nº 581 de 01/10/2007 Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 9 (nove), 2ª cota para veículos com placa final 8 (oito) e 3ª cota para veículos com placa final 7 (sete) do IPVA, com vencimento previsto para 28 de setembro de 2007. Estadual - PI - DOE - 1 out 2007
Portaria GSF nº 572 de 21/09/2007 Dispõe sobre expedição de orientações para o cumprimento da legislação tributária. Estadual - PI - DOE - 21 set 2007
Portaria GSF nº 562 de 11/09/2007 Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, à repartição fazendária. Estadual - PI - DOE - 11 set 2007

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