Legislação

Lei nº 5.645 de 12/04/2007 Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das emendas constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de Dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 12 abr 2007
Lei nº 5.636 de 31/01/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas com detector de metal, circuito interno de filmagem e sistema de alarme ligado às delegacias de polícia nas instituições financeiras denominadas Bancos Postais e Correspondentes Bancários no Estado do Piauí e dá outras providências. (*) Estadual - PI - DOE - 1 fev 2007
Lei nº 5.630 de 15/01/2007 Dá nova redação aos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 5.288, de 15 de janeiro de 2003. (*) Estadual - PI - DOE - 15 jan 2007
Decreto nº 12.956 de 27/12/2007 Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2007. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 12.955 de 27/12/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e revoga o Decreto nº 10.668, de 31 de outubro de 2001. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 12.951 de 19/12/2007 Dispõe sobre a suspensão do expediente dos órgãos públicos estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 12.947 de 18/12/2007 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2008. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 12.946 de 18/12/2007 Altera os Decretos nº 7.560, de 06 de janeiro de 1989; 12.461, de 20 de dezembro de 2006;12.883, de 28 de novembro de 2007. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 12.930 de 10/12/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 12.641, de 18 de junho de 2007, 12.644, de 18 de junho de 2007, 11.688, de 07 de abril de 2005, 11.442, de 21 de julho de 2004, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.406, de 29 de setembro de 1995 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 12 dez 2007
Decreto nº 12.883 de 28/11/2007 Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2007

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