Legislação

Lei nº 5.718 de 26/12/2007 Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2007
Lei nº 5.709 de 18/12/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2007
Lei nº 5.698 de 19/11/2007 Altera o art. 4º da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOP e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 nov 2007
Lei nº 5.690 de 30/10/2007 Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 out 2007
Lei nº 5.684 de 18/09/2007 Dispõe sobre a adaptação de hotéis, motéis, pensões e restaurantes no Estado do Piauí para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais.(*) Estadual - PI - DOE - 19 set 2007
Lei nº 5.683 de 18/09/2007 Dispõe sobre a obrigação dos hotéis, restaurantes, pousadas e similares, a colocarem à disposição dos hóspedes deficientes visuais, ficha de estada, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, em leitura pelo Método Braile.(*) Estadual - PI - DOE - 19 set 2007
Lei nº 5.677 de 22/08/2007 Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências. (*) Estadual - PI - DOE - 22 ago 2007
Lei nº 5.665 de 03/07/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em locais visíveis nas empresas e boxes de vendas de passagens rodoviárias interestaduais e municipais sobre a gratuidade aos maiores de 65 anos e da reserva de 2 (duas) vagas por ônibus no âmbito do Estado do Piauí. (*) Estadual - PI - DOE - 4 jul 2007
Lei nº 5.660 de 25/06/2007 Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - PI - DOE - 26 jun 2007
Lei nº 5.651 de 22/05/2007 Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos bares, boates, hotéis, pousadas, motéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados comercializando ou consentido a venda de drogas/entorpecentes.(*) Estadual - PI - DOE - 23 mai 2008

Legislações