Legislação

Portaria GSF nº 124 de 15/05/2006 Dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006. Estadual - PI - DOE - 19 mai 2006
Portaria GSF nº 106 de 12/04/2006 Dispõe sobre a emissão, pela Secretaria da Fazenda, de certidão para atestar situação fiscal e tributária de contribuinte. Estadual - PI - DOE - 19 abr 2006
Portaria GSF nº 98 de 31/03/2006 Acrescenta códigos à Portaria nº 23, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 31 mar 2006
Portaria GSF nº 90 de 27/03/2006 Dispõe sobre a cobrança de Taxas Estaduais no âmbito da Secretaria da Fazenda, decorrente do exercício de sua competência. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2006
Portaria GSF nº 39 de 26/01/2006 Dá nova redação ao art. 9º da Portaria GASEC nº 162/94, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre o cadastramento de produtor rural, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 3 fev 2006
Orientação de Serviço UNATRI nº 1 de 14/03/2006 Informa sobre a exigência do ICMS incidente sobre as operações com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate. Estadual - PI - DOE - 14 mar 2006
Lei nº 5.723 de 26/12/2007 Altera o artigo 5º da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992. (*) Estadual - PI - DOE - 27 dez 2007
Lei Nº 5721 DE 26/12/2007 Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS; da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2007
Lei nº 5.720 de 26/12/2007 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multa de débitos fiscais, relacionados com o ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2007
Lei nº 5.719 de 26/12/2007 Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002. (*) Estadual - PI - DOE - 27 dez 2007

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