Legislação

Decreto Nº 12882 DE 28/11/2007 Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2007
Decreto nº 12.860 de 07/11/2007 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.554, de 21 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006. Estadual - PI - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 12.856 de 07/11/2007 Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2007
Decreto Nº 12855 DE 07/11/2007 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2007
Decreto nº 12.844 de 30/10/2007 Revoga o Decreto nº 12.812, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. Estadual - PI - DOE - 1 nov 2007
Decreto nº 12.822 de 18/10/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.677, de 11 de julho de 2007, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.966, de 09 de outubro de 1998, 9.406, de 29 de setembro de 1995, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 12.821 de 18/10/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.740, de 06 de maio de 2002, 11.339, de 19 de março de 2004, 9.086, de 30 de dezembro de 2003, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 12.641, de 18 de junho de 2007, 11.688, de 07 de abril de 2005 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 12.815 de 17/10/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 12.569, de 16 de Abril de 2007 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 18 out 2007
Decreto Nº 12813 DE 15/10/2007 Institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 17 out 2007
Decreto nº 12.812 de 15/10/2007 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. Estadual - PI - DOE - 17 out 2007

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