Publicado no DOE - PI em 25 jul 2007
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte código de Taxa - Poder de Polícia:
"12113 - 4 Taxa - Secretaria de Transportes"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 23 de julho de 2007.
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda
