Legislação

Decreto nº 12.495 de 31/01/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL. Estadual - PI - DOE - 1 fev 2007
Decreto nº 12.487 de 26/01/2007 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2007
Decreto nº 12.484 de 19/01/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 11.688, de 07 de abril de 2005, 9.842, de 30 de dezembro de 1997, 11.399, de 07 de junho de 2004, de 11.339, de 19 de março de 2004, 11.127, de 11 de setembro de 2003, 11.442, de 21 de julho de 2004 e 10.202, de 25 de novembro de 1999. Estadual - PI - DOE - 23 jan 2007
Ato Normativo UNATRI nº 28 de 13/12/2007 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente, para efeito de exigência doimposto em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2007
Ato Normativo UNATRI nº 27 de 26/11/2007 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 4 dez 2007
Ato Normativo UNATRI nº 26 de 20/11/2007 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária. Estadual - PI - DOE - 26 nov 2007
Ato Normativo UNATRI nº 25 de 25/10/2007 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP. Estadual - PI - DOE - 25 out 2007
Ato Normativo UNATRI nº 24 de 09/10/2007 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária, referente á (ENERGÉTICOS) Estadual - PI - DOE - 31 out 2007
Ato Normativo UNATRI nº 23 de 04/10/2007 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP. Estadual - PI - DOE - 31 out 2007
Ato Normativo UNATRI nº 22 de 20/09/2007 PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS - dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à carvão. Estadual - PI - DOE - 1 out 2007

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