Legislação

Decreto Nº 12727 DE 15/08/2007 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Decreto nº 12.726 de 15/08/2007 Dispõe sobre a manutenção da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", altera o Anexo Único ao Decreto nº 12.536 de 08 de março de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Decreto nº 12.725 de 15/08/2007 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2007
Decreto Nº 12703 DE 30/07/2007 Dispõe sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 12.692 de 25/06/2007 Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". Estadual - PI - DOE - 26 jul 2007
Decreto nº 12.691 de 25/07/2007 Altera o Decreto nº 12.351, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis do tipo biodiesel (B-100) e o Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005. Estadual - PI - DOE - 26 jul 2007
Decreto nº 12.680 de 18/07/2007 Regulamenta a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 12.677 de 11/07/2007 Regulamenta o disposto no inciso II, caput, e nos §§ 1º e 17 do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 12 jul 2007
Decreto nº 12.657 de 25/06/2007 Altera dispositivos dos Decretos nºs 11.913, de 04 de outubro de 2005, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 12.436, de 28 de novembro de 2006, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 11.511, de 13 de outubro de 2004, e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2007
Decreto nº 12.656 de 25/06/2007 Dispõe sobre concessão de parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2007

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