Legislação

Lei nº 5.660 de 25/06/2007 Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - PI - DOE - 26 jun 2007
Lei nº 5.651 de 22/05/2007 Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos bares, boates, hotéis, pousadas, motéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados comercializando ou consentido a venda de drogas/entorpecentes.(*) Estadual - PI - DOE - 23 mai 2008
Lei nº 5.645 de 12/04/2007 Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das emendas constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de Dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 12 abr 2007
Lei nº 5.636 de 31/01/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas com detector de metal, circuito interno de filmagem e sistema de alarme ligado às delegacias de polícia nas instituições financeiras denominadas Bancos Postais e Correspondentes Bancários no Estado do Piauí e dá outras providências. (*) Estadual - PI - DOE - 1 fev 2007
Lei nº 5.630 de 15/01/2007 Dá nova redação aos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 5.288, de 15 de janeiro de 2003. (*) Estadual - PI - DOE - 15 jan 2007
Decreto nº 12.956 de 27/12/2007 Dispõe sobre parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2007. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 12.955 de 27/12/2007 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e revoga o Decreto nº 10.668, de 31 de outubro de 2001. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2007
Decreto nº 12.951 de 19/12/2007 Dispõe sobre a suspensão do expediente dos órgãos públicos estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 12.947 de 18/12/2007 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2008. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 12.946 de 18/12/2007 Altera os Decretos nº 7.560, de 06 de janeiro de 1989; 12.461, de 20 de dezembro de 2006;12.883, de 28 de novembro de 2007. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2007

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