Legislação

Decreto nº 12.071 de 30/01/2006 Estende o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2005, aos contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2006
Decreto nº 12.070 de 30/01/2006 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999 e 11.548, de 22 de novembro de 2004. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2006
Ato Normativo UNATRI nº 43 de 18/12/2006 Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2006
Ato Normativo UNATRI nº 42 de 12/12/2006 Dispõe sobre a de base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. (CERVEJA BOHEMIA CONFRARIA 550ML) Estadual - PI - DOE - 12 dez 2006
Ato Normativo UNATRI nº 41 de 17/11/2006 Dispõe sobre valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 27 nov 2006
Ato Normativo UNATRI nº 40 de 08/11/2006 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 27 nov 2006
Ato Normativo UNATRI nº 39 de 31/10/2006 PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS PRODUTOS - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente á castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2006
Ato Normativo UNATRI nº 38 de 30/10/2006 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2006
Ato Normativo UNATRI nº 37 de 17/10/2006 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Pneus Remold, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária. Estadual - PI - DOE - 17 out 2006
Ato Normativo UNATRI nº 36 de 11/10/2006 PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS PRODUTOS - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente á castanha de caju, cera de carnaúba e pó cerífero. Estadual - PI - DOE - 24 out 2006

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