Legislação

Decreto nº 12.644 de 18/06/2007 Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PI - DOE - 19 jun 2007
Decreto nº 12.643 de 18/06/2007 Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.086 de 30 de dezembro de 1993, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 12.050, de 28 de dezembro de 2005, 12.351, de 21 de agosto de 2006, 11.339, de 19 de março de 2004 e 12.479, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - PI - DOE - 19 jun 2007
Decreto Nº 12641 DE 18/06/2007 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - PI - DOE - 19 jun 2007
Decreto nº 12.619 de 06/06/2007 Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 9.665, de 14 de março de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 8 jun 2007
Decreto Nº 12618 DE 06/06/2007 Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007. Estadual - PI - DOE - 8 jun 2007
Decreto nº 12.601 de 17/05/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 12.569, de 16 de Abril de 2007 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 18 mai 2007
Decreto nº 12.595 de 14/05/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS. Estadual - PI - DOE - 16 mai 2007
Decreto nº 12.569 de 16/04/2007 Regulamenta a Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 17 abr 2007
Decreto nº 12.561 de 02/04/2007 Faculta o ponto na data que menciona. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2007
Decreto nº 12.557 de 21/03/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2007

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