Legislação

Decreto nº 12.181 de 24/04/2006 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e no Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2006
Decreto Nº 12180 DE 24/04/2006 Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Estadual - PI - DOE - 24 abr 2006
Decreto nº 12.169 de 10/04/2006 Faculta o ponto na data que menciona. Estadual - PI - DOE - 11 abr 2006
Decreto nº 12.137 de 20/03/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 21 mar 2006
Decreto nº 12.113 de 22/02/2006 Faculta o ponto nos dias 27 de fevereiro e 01 de março de 2006, em todos os órgãos da Administração Pública Estadual. Estadual - PI - DOE - 23 fev 2006
Decreto nº 12.110 de 22/02/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 22 fev 2006
Decreto nº 12.099 de 15/02/2006 Regulamenta a Lei nº 5.546, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do DETRAN/PI, vinculados a veículos automotores. Estadual - PI - DOE - 17 fev 2006
Decreto nº 12.085 de 02/02/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 11.946, de 31 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 3 fev 2006
Decreto nº 12.084 de 02/02/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - PI - DOE - 3 fev 2006
Decreto Nº 12072 DE 30/01/2006 Dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - PI - DOE - 30 jan 2006

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