Legislação

Lei nº 5.606 de 06/11/2006 Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2006
Lei nº 5.605 de 06/11/2006 Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICM/ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2006
Lei nº 5.598 de 01/08/2006 Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestações de serviços a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 ago 2006
Lei nº 5.595 de 01/08/2006 Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 ago 2006
Lei nº 5.583 de 11/07/2006 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. (*) Estadual - PI - DOE - 11 jul 2006
Lei nº 5.561 de 08/05/2006 Altera a Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí - PPP, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 mai 2006
Lei nº 5.550 de 08/02/2006 Institui a obrigatoriedade de manutenção de Posto de Atendimento Médico nos Shopping Centers. Estadual - PI - DOE - 24 abr 2006
Decreto Nº 12479 DE 29/12/2006 Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2007
Decreto nº 12.463 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, relativas às operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de livros e documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2006
Decreto Nº 12461 DE 20/12/2006 Estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2006

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