Publicado no DOE - PI em 24 dez 2008
Consolida e Regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
| CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR | (arts. 1º ao 2º) |
| SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA | (art. 1º) |
| SEÇÃO II - DO FATO GERADOR | (art. 2º) |
| CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA | (arts. 3º e 4º) |
| SEÇÃO I - DA IMUNIDADE | (art. 3º) |
| SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA | (art. 4º) |
| CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO | (art. 5º) |
| CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS | (arts. 6º ao 19) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 6º ao 11-A) |
| SEÇÃO II - DA ISENÇÃO | (art. 12) |
| SEÇÃO III - DO DIFERIMENTO | (arts. 13 ao 14) |
| SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO | (arts. 15 ao 19) |
| TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | (arts. 20 ao 166) |
| CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO | (arts. 20 ao 44) |
| SEÇÃO I - DAS ALÍQUOTAS | (arts. 20 ao 21) |
| SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO | (arts. 22 ao 44) |
| SUBSEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO EFETIVA | (arts. 22 ao 25) |
| SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA | (arts. 26 ao 31) |
| SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO REAJUSTÁVEL | (arts. 32 ao 36) |
| SUBSEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA | (arts. 37 ao 43) |
| SUBSEÇÃO V - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA | (art. 44) |
| CAPÍTULO II - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | (arts. 45 ao 107) |
| SEÇÃO I - DA NÃO CUMULATIVIDADE | (arts. 45 e 46) |
| SEÇÃO II - DO DIREITO AO CRÉDITO | (arts. 47 ao 56) |
| SUBSEÇÃO I - DO CRÉDITO FISCAL EFETIVO | (arts. 47 e 48) |
| SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO PERMANENTE | (arts. 49 ao 55) |
| SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO | (art. 56) |
| SEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS | (arts. 57 ao 64) |
| SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS | (arts. 57 ao 63) |
| SUBSEÇÃO II - DA TRANSFERÊNCIS DOS CRÉDITOS ACUMULADOS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE UTILIZAM SOJA COMO MATÉRIA PRIMA | (art. 64) |
| SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO | (arts. 65 ao 68) |
| SEÇÃO V - DO ESTORNO DO CRÉDITO | (art. 69) |
| SEÇÃO VI - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO | (art. 70) |
| SEÇÃO VII - DO DÉBITO FISCAL | (arts. 71 ao 76) |
| SUBSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO | (arts. 71 e 72) |
| SUBSEÇÃO II - DO ESTORNO OU ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL | (arts. 73 ao 76) |
| SEÇÃO VIII - DAS NORMAIS GERAIS DE APURAÇÃO | (arts. 77 ao 79) |
| SEÇÃO IX - DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP - SIMPLES NACIONAL | (arts. 80 ao 107) |
| SUBSEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL | (arts. 80 e 81) |
| SUBSEÇÃO II - DO INDEFERIMENTO | (arts. 82 ao 85) |
| SUBSEÇÃO III - DA EXCLUSÃO | (arts. 86 ao 91) |
| SUBSEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 92 ao 94) |
| SUBSEÇÃO V - DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS | (art. 95) |
| SUBSEÇÃO VI - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL | (arts. 96 ao 100) |
| SUBSEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 101 ao 107) |
| CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 108 ao 145) |
| SEÇÃO I - DOS PRAZOS | (arts. 108 e 109) |
| SEÇÃO II - DO PAGAMENTO | (arts. 110 ao 130) |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 110 ao 115) |
| SUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO | (arts. 116 ao 130) |
| SEÇÃO III - DA FORMA DO PAGAMENTO | (arts. 131 ao 132) |
| SEÇÃO IV - DO PARCELAMENTO | (arts. 133 ao 142) |
| SEÇÃO V - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS | (arts. 143 e 144) |
| SEÇÃO VI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA | (art. 145) |
| CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS AO ERÁRIO ESTADUAL | (arts. 146 ao 157) |
| CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO | (arts. 158 ao 166) |
| SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO E LANÇAMENTO | (arts. 158 e 159) |
| SEÇÃO II - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | (art. 160) |
| SEÇÃO III - DA TRANSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO | (aart. 161) |
| SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | (arts. 162 ao 166) |
| TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | (arts. 167 ao 173) |
| CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES | (arts. 167 e 168) |
| CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS | (arts. 169 e 170) |
| CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO | (arts. 171 e 172) |
| CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLO TRIBUTÁRIO | (art. 173) |
| TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 174 ao 176) |
| TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES | (arts. 177 ao 268) |
| CAPÍTULO I - DO CONCEITO E DA CONSTITUIÇÃO | (arts. 177 ao 181) |
| CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE | (art. 182) |
| CAPÍTULO III - DA NATUREZA, CLASSE E ATIVIDADE ECONÔMICA | (arts. 183 e 184) |
| CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS CADASTRAIS E DOS REGIMES DE PAGAMENTO | (arts. 185 ao188) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 185 e 186) |
| SEÇÃO II - DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS | (arts. 187 e 188) |
| CAPÍTULO V - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR RURAL | (arts. 189 ao 196) |
| CAPÍTULO VI - DO CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO | (arts. 197 e 198) |
| CAPÍTULO VII - DA POSIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CONTÁBIL | (arts. 199 ao 201) |
| CAPÍTULO VIII - DA INSCRIÇÃO | (arts. 202 ao 268) |
| SEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE | (art. 202) |
| SEÇÃO II - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO | (arts. 203 ao 205) |
| SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - TRR E DO POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL | (arts. 206 ao 217) |
| SEÇÃO IV - DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO | (arts. 218 ao 223) |
| SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO POR PRAZO CERTO | (arts. 224 ao 226) |
| SEÇÃO VI - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO | (arts. 227 ao 230) |
| SEÇÃO VII - DA FICHA CADASTRAL DO CONTRIBUINTE | (arts. 231 ao 236) |
| SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DA SITUAÇÃO IRREGULAR | (arts. 237 ao 250) |
| SEÇÃO IX - DA BAIXA | (arts. 251 ao 256-A) |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 251 ao 256) |
| SUBSEÇÃO II - DA BAIXA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL | (art. 256-A) |
| SEÇÃO X - DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO | (arts. 257 ao 260) |
| SEÇÃO XI - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL | (arts. 261 ao 268) |
| TÍTULO III - DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 269 ao 582) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 269 e 270) |
| CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS | (arts. 271 ao 286) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 271 ao 279) |
| SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | (art. 280) |
| SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | (art. 281) |
| SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | (art. 282) |
| SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 283) |
| SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | (art. 284) |
| SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | (art. 285) |
| SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | (art. 286) |
| CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 287 ao 524) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 287 ao 298) |
| SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 299 ao 321) |
| SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 322 ao 341) |
| SUBSEÇÃO II - DO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 331) |
| SEÇÃO IV - DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 342 ao 345) |
| SEÇÃO V - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 346) |
| SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS | (art. 347) |
| SEÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS | (arts. 348 ao 396) |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 E 1-A | (arts. 348 ao 357) |
| SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | (arts. 358 ao 360) |
| SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | (arts. 361 ao 364) |
| SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 365 ao 369) |
| SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE | (arts. 370 ao 396) |
| SEÇÃO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | (arts. 397 ao 499) |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | (arts. 397 ao 404) |
| SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 405 ao 410) |
| SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 411 ao 417) |
| SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO | (arts. 418 ao 424) |
| SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | (arts. 425 ao 429) |
| SUBSEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC | (arts. 430 ao 437) |
| SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | (arts. 438 ao 440) |
| SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | (arts. 441 ao 444) |
| SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | (arts. 445 ao 455) |
| SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | (arts. 456 ao 459) |
| SUBSEÇÃO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | (art. 460) |
| SUBSEÇÃO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | (arts. 461 ao 463) |
| SUBSEÇÃO XII-A - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - | (arts. 463-A ao 463-C) |
| SUBSEÇÃO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS | (arts. 464 ao 467) |
| SUBSEÇÃO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE | (arts. 468 ao 473) |
| SUBSEÇÃO XV - DO MANIFESTO DE CARGA | (arts. 474 e 475) |
| SUBSEÇÃO XV-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E | (arts. 475-A ao 475-R) |
| SUBSEÇÃO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO | (arts. 476 ao 499) |
| SEÇÃO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | (arts. 500 ao 511) |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | (arts. 500 ao 506) |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 506 ao 511) |
| SEÇÃO X - DA NOTA FISCAL AVULSA | (arts. 512 ao 514) |
| SEÇÃO XI - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE | (arts. 515 ao 516) |
| SEÇÃO XI-A - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON LINE - GNRE ON LINE | (art. 516-A) |
| SEÇÃO XII - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS | (arts. 517 ao 521) |
| SEÇÃO XIII - DO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO | (arts. 522 ao 523) |
| SEÇÃO XIV - DOS PRAZOS DE VALIDADE PARA CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ACOBERTADORES DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO | (art. 524) |
| CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DAESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMAELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | (arts. 525 ao 558) |
| SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO | (arts. 525 ao 528) |
| SUBSEÇÃO I - DOS OBJETIVOS | (arts. 525 e 526) |
| SUBSEÇÃO II - DO PEDIDO | (arts. 527 e 528) |
| SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA | (arts. 529 ao 534) |
| SUBSEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | (art. 529) |
| SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS | (arts. 530 ao 534) |
| SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES | (arts. 535 ao 542) |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL | (art. 535) |
| SUBSEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO E CONHECIMENTO AÉREO | (art. 536) |
| SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 537 ao 539) |
| SUBSEÇÃO IV - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 540 ao 542) |
| SEÇÃO IV - DA ESCRITA FISCAL | (arts. 543 ao 553) |
| SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL | (arts. 543 ao 548) |
| SUBSEÇÃO II – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | (arts. 549 ao 553) |
| SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO | (arts. 554 ao 558) |
| CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD | (arts. 559 ao 566-L) |
| SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD - | (arts. 559 e 560) |
| SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE | (art. 561) |
| SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES - | (arts. 562 ao 565) |
| SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD - | (arts. 566 ao 566-F) |
| SEÇÃO V - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 566-G ao 566-I) |
| SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | (arts. 566-J ao 566-K) |
| SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (art. 566-L) |
| CAPÍTULO VI - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 567 ao 570) |
| SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 567) |
| SEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA | (art. 568) |
| SEÇÃO III - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO | (arts. 569 e 570) |
| CAPÍTULO VII - DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 571 ao 582) |
| SEÇÃO IV - DO FABRICANTE | (arts. 572 ao 577) |
| SUBSEÇÃO I - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO | (arts. 572 ao 574) |
| SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | (arts. 575 ao 577) |
| SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 578 ao 582) |
| CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts.582-A ao 582-E) |
| CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL | (arts. 582-F ao 582-J) |
| TÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | (arts. 583 ao 663) |
| CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO | (arts. 583 ao 588) |
| CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES | (arts. 589 e 590) |
| CAPÍTULO III - DO HARDWARE | (arts. 591 ao 594) |
| SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS | (arts. 591 ao 593) |
| SEÇÃO II - DA PLACA CONTROLADORA FISCAL | (art. 594) |
| CAPÍTULO IV - DO SOFTWARE BÁSICO | (arts. 595 ao 620) |
| SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS | (arts. 595 e 596) |
| SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL | (arts. 597 ao 599) |
| SUBSEÇÃO I - DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL | (arts. 597 e 598) |
| SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL | (art. 599) |
| SEÇÃO III - DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA | (arts. 600 e 601) |
| SEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE | (arts. 602 e 603) |
| SEÇÃO V - DA AUTENTICAÇÃO | (art. 604) |
| SEÇÃO VI - DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE | (art. 605) |
| SEÇÃO VII - DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE MEIO DE PAGAMENTO | (arts. 606 e 607) |
| SEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO | (arts. 608 e 609) |
| SEÇÃO IX - DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL | (art. 610) |
| SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS | (arts. 611 ao 617) |
| SUBSEÇÃO I - DO DESCONTO | (art. 611) |
| SUBSEÇÃO II - DO ACRÉSCIMO | (art. 612) |
| SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO | (arts. 613 e 614) |
| SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 615 ao 617) |
| SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO | (arts. 618 ao 620) |
| CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF | (arts. 621 ao 658) |
| SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS | (arts. 621 ao 623) |
| SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 624 ao 647) |
| SUBSEÇÃO I - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | (arts. 624 e 625) |
| SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO Z | (arts. 626 e 627) |
| SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X | (arts. 628 e 629) |
| SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL | (arts. 630 ao 633) |
| SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO | (arts. 634 e 635) |
| SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | (arts. 636 ao 638) |
| SUBSEÇÃO VII - DO MAPA RESUMO DE VIAGEM | (art. 639) |
| SUBSEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE VENDA | (art. 640) |
| SUBSEÇÃO IX - DO CONFERÊNCIA DE MESA | (art. 641) |
| SUBSEÇÃO X - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO | (arts. 642 ao 647) |
| SEÇÃO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS | (arts. 648 ao 658) |
| SUBSEÇÃO I - DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO | (arts. 648 ao 651) |
| SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL | (arts. 652 ao 654) |
| SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO | (art. 655) |
| SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL | (arts. 656 e 657) |
| SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE | (art. 658) |
| CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF | (arts. 659 e 660) |
| CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 661 ao 663) |
| TÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ECF | (arts. 664 ao 731) |
| CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES | (arts. 664 e 665) |
| CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF | (arts. 666 ao 679) |
| SEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO E DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE ECF | (arts. 666 ao 679) |
| SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF | (art. 666) |
| SUBSEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DESTINADO AO PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF | (art. 667) |
| SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE USO | (arts. 668 ao 671) |
| SUBSEÇÃO IV - DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE USO | (art. 672) |
| SUBSEÇÃO V - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | (arts. 673 ao 675) |
| SUBSEÇÃO VI - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO | (arts. 676 ao 679) |
| CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | (arts. 680 e 681) |
| SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF | (art. 680) |
| SEÇÃO II - DO LIVRO DE SAÍDAS | (art. 681) |
| CAPÍTULO IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO | (arts. 682 ao 703) |
| SEÇÃO I - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO | (arts. 682 e 683) |
| SEÇÃO II - DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E DO PROGRAMA APLICATIVO | (arts. 684 ao 698) |
| SUBSEÇÃO I - DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO | (arts. 684 ao 686) |
| SUBSEÇÃO II - DO PROGRAMA APLICATIVO | (arts. 687 ao 689-A) |
| SUBSEÇÃO III - DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL | (arts. 690 ao 696) |
| SUBSEÇÃO IV - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS | (arts. 697 e 698) |
| SEÇÃO III - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA DETALHE | (arts. 699 e 700) |
| SUBSEÇÃO I - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS | (arts. 699 e 700) |
| SUBSEÇÃO II - DA FITA - DETALHE | (arts. 701 ao 703) |
| CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF | (arts. 704 ao 706) |
| SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO E DA COMPETÊNCIA | (arts. 707 ao 710) |
| SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS A INTERVIR EM ECF | (arts. 711 ao 714) |
| SEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF | (art. 715) |
| CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES | (arts. 716 ao 719) |
| CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIAS DE ECF. | (arts. 716 e 717) |
| SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES | (arts. 718 ao 719) |
| SEÇÃO II - DOS REQUISITOS | (arts. 720 ao 723) |
| CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DE ECF | (arts. 720 ao 722) |
| SEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF | (art. 723) |
| SEÇÃO II - DA EMISSÃO DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO | (arts. 724 ao 728) |
| CAPÍTULO IX - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | (arts. 724 e 725) |
| SEÇÃO I - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | (art. 726) |
| SEÇÃO II - DO CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | (art. 727) |
| SEÇÃO III - DO IMPEDIMENTO DE USO DE ECF | (art. 728) |
| SEÇÃO IV - DA REVALIDAÇÃO DA DATA DE EMBARQUE | (art. 729) |
| CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF | (arts. 730 e 731) |
| CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 732 ao 765) |
| TÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | (arts. 732 ao 765) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 734 ao 741) |
| SEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF | (arts. 741-A ao 741-N) |
| SEÇÃO I-A - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA | (art. 741-A) |
| SUBSEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA DESTDA | (art. 741-B) |
| SUBSEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE | (arts. 741-C ao 741-E) |
| SUBSEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES | (Arts 741-F ao 741-J) |
| SUBSEÇÃO IV - DA GERAÇÃO, ENVIO E RECEPÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA DESTDA | (art. 741-L) |
| SUBSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | arts. 741-M ao 741-N) |
| SUBSEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | (arts. 742 ao 744) |
| SEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CONVÊNIO Nº 115/2003 | (arts. 745 ao 747) |
| SEÇÃO III - DA BALANÇA COMERCIAL INTERESTADUAL | (arts. 748 ao 765) |
| TÍTULO VII - OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | (arts. 765-A ao 765-E) |
| CAPÍTULO I - DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM - PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL | (arts. 765-A ao 765-E) |
| TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO | (arts. 766 a 829-AA) |
| CAPÍTULO I - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL | (arts. 766 a 771) |
| CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES E DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO | (arts. 772 a 791) |
| SEÇÃO I - AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES | (arts. 772 a 780-A) |
| SEÇÃO II - AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS E INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO | (arts. 781 a 791) |
| CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL | (arts. 792 a 804-A) |
| CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAS EMPRESAS ATACADISTAS | (arts. 805 a 813) |
| CAPÍTULO IV-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS | (arts. 813-A a 813-J) |
| CAPÍTULO IV-B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS | (arts. 813-L a 813-R) |
| CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ - STPA/PI | (arts. 814 a 820) |
| CAPÍTULO VI - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIOS DE LEILOEIROS OFICIAIS | (arts. 821 a 829) |
| CAPÍTULO VII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS | (Arts. 829-A a 829-G) |
| CAPÍTULO VIII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS | (arts. 829-H a 829-O) |
| CAPÍTULO IX - DO REGIME NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS | (arts. 829-P a 829-U) |
| CAPÍTULO X - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS | (arts. 829-V a 829-AA) |
| TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS | (arts. 830 a 1095-CV) |
| CAPÍTULO I - DO CONTROLE E FISCALIZAÇAO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, AS REMESSAS DESTINADAS À FORMAÇAO DE LOTE, E ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR | (arts. 830 a 847-C) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 830) |
| SEÇÃO II - DAS SAÍDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | (arts. 831 a 843) |
| SEÇÃO III - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES | (arts. 844 a 846) |
| SEÇÃO IV - DA EXPORTAÇÃO DIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR | (arts. 847 a 847-C) |
| CAPÍTULO II - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL | (arts. 848 a 855) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 848 a 849) |
| SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ARRENDADORA | (art. 850) |
| SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO ARRENDADOR | (arts. 851 a 852) |
| SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DO ARRENDATÓRIO | (arts. 853 a 855) |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO | (arts. 856 a 859) |
| CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL | (arts. 860 a 873) |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM NOZES DE TUCUM E CAROÇO DE PEQUI | (arts. 874 a 878) |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DEFINIDOS NO INCISO V DO art. 14 - | (arts. 879 a 888) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 879 a 883) |
| SEÇÃO II - DAS OPERÇÕES COM CASTANHA DE CAJU IN NATURA | (arts. 884 a 885) |
| CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | (arts. 886 a 888) |
| CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS REMETIDAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA | (arts. 889 a 893) |
| CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS DOATIVO FIXO PARA CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO OU SIMILAR | (arts. 894 a 899) |
| CAPÍTULO X - DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO | (art. 900) |
| SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | (art. 901) |
| SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | (arts. 902 a 920) |
| SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 902 a 905) |
| SUBSEÇÃO II - DO INGRESSO DA MERCADORIA | (arts. 906 a 918) |
| SUBSEÇÃO III - DA FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO | (arts. 919 a 920) |
| SEÇÃO III - DO DESINTERNAMENTO DE PRODUTOS | (arts. 921 a 922) |
| SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 923 a 926) |
| CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALHO SEM DESTINATÁRIO CERTO, "AVENDER" NO ESTADO DO PIAUÍ, SUJEITAS A BENEFICIAMENTO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS (PI) | (arts. 927 a 930) |
| CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, SUÍNO, CAPRINO E OVINO | (arts. 931 a 935) |
| CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | (arts. 936 a 938) |
| CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORADO ESTABELECIMENTO OU DE REMESSA À VENDA | (arts. 939 a 945) |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PIAUÍ | (arts. 939 a 942) |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO PARA O MESMO OU PARA OUTROS ESTADOS | (arts. 943 a 945) |
| CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB | (arts. 946 a 962) |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS | (arts. 939 a 942) |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO | (arts. 961 a 962) |
| SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | (arts.962-A a 962-H) |
| CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EMCONSIGNAÇÃO MERCANTIL | (arts. 963 a 967) |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP | (arts. 968 a 977) |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR | (arts. 978 a 986) |
| CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES | (arts. 987 a 1.007-E) |
| SEÇÃO I - DO REGIME ESPECIAL DE INSCRIÇÃO NO CAGEP E DA ESCRITURAÇÃO CENTRALIZADA | (arts. 987 a 999) |
| SEÇÃO II - DA REMESSA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NAS OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO ENTRE OPERADORAS | (arts. 1.000 a 1.004) |
| SEÇÃO III - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA | (arts. 1.005 a 1.007) |
| CAPÍTULO XX - DA REMESSA DE ALGODÃO EM PLUMA, POR CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SERGIPE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO | (arts. 1.008 a 1.015) |
| CAPÍTULO XXI - AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, PARTES E PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA | (arts. 1.016 a 1.022) |
| CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇOES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA, POR ESTABELECIMENTO DE REDE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS, POR OFICINA REPARADORA OU DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES. | (arts. 1.022-A a 1.022-F) |
| CAPÍTULO XXII - AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 1.023 a 1.032) |
| SEÇÃO I - DA CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL | (art. 1.023) |
| SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA REDE BÁSICA | (arts. 1.024 a 1.026) |
| SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA INCLUSIVE AQUELAS CUJA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA OCORRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE | (arts. 1.027 a 1.032) |
| CAPÍTULO XXII-A - DAS OPERAÇÕES NO ÁMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA PROINFA | (arts. 1.032-A a 1.032-F) |
| CAPÍTULO XXIII - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS | (arts. 1.033 a 1.034) |
| CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BANCOS, SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO) | (arts. 1.035 a 1.037) |
| CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS ASSEMELHADOS NESTE ESTADO | (arts. 1.038 a 1.052) |
| CAPÍTULO XXVI - DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA | (arts. 1.053 a 1.069) |
| CAPÍTULO XXVII - DA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA | (arts. 1.070 a 1.075) |
| CAPÍTULO XXVIII - DA VENDA DE VEÍCULO AUTO PROPULSADO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA. | (arts. 1.076 a 1.082) |
| CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO, PARA O CONSUMIDOR | (arts. 1.083 a 1.089) |
| CAPÍTULO XXX - DA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS | (arts. 1.090 a 1.095) |
| CAPÍTULO XXXI - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E PIAUÍ PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NO ESTADO DO PIAUÍ. | (arts. 1.095-A a 1.095-H) |
| CAPÍTULO XXXII - DA REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO | (arts. 1.095-I a 1.095-O) |
| CAPITULO XXXIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS | (arts. 1.095-P a 1.095-S) |
| CAPÍTULO XXXIV - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012 | (arts. 1.095-T a 1.095-AF) |
| CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN | (arts. 1.095-AG a 1.095-AT) |
| CAPÍTULO XXXV-A - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN | (arts. 1095-AU a 1095-BJ) |
| CAPÍTULO XXXVI - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO (Aj.SINIEF 16/14) | (arts. 1095-BK a 1095-BN) |
| CAPÍTULO XXXVII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL DE DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSA DE LIVRO (Conv. ICMS 48/13 e 31/15) | (arts. 1095-BO a 1095-BP) |
| SEÇÃO I - REGRAS GERAIS | (arts. 1095-BQ a 1095-CD) |
| SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO DO RECOPI NACIONAL | (arts. 1095-BQ a 1095-BS) |
| SEÇÃO I - REGRAS GERAIS | (arts. 1095-BT a 1095-BV) |
| SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO DO RECOPI NACIONAL | (arts. 1095-BW a 1095-BX) |
| SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE REGISTRO DE CONTROLE | (arts. 1095-BY) |
| SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL | (arts. 1095-BZ a 1095-CA) |
| SUBSEÇÃO IV - DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO | (art. 1095-CB) |
| SUBSEÇÃO V - DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO | (art. 1095-CC) |
| SUBSEÇÃO VI - DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES | (arts.1095-CD) |
| SUBSEÇÃO VII - DO DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO | (arts. 1095-CE a 1095-CJ) |
| SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES | (arts. 1095-CE) |
| SEÇÃO II - REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES | (art. 1095-CF) |
| SUBSEÇÃO I - DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO | (art. 1095-CG) |
| SUBSEÇÃO II - DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO | (art. 1095-CH) |
| SUBSEÇÃO III - DA REMESSA FRACIONADA | (arts. 1095-CI a 1095-CJ) |
| SUBSEÇÃO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO | (arts. 1095-CL a 1095-CU) |
| SUBSEÇÃO V - DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO | (art. 1095-CV) |
| CAPÍTULO XXXVIII - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA | (arts. 1.096 ao 1.135) |
| CAPÍTULO XXXIX - DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO DE ICMS E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA | (arts. 1.096 ao 1.129) |
| TÍTULO III - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES | (arts. 1.096 ao 1.135) |
| CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS | (arts. 1.096 ao 1.129) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 1.096 ao 1.097) |
| SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO ÚNICA E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA | (art. 1.098) |
| SEÇÃO III - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE | (arts. 1.099 ao 1.102) |
| SEÇÃO IV - DO REDESPACHO DE MERCADORIA | (art. 1.103) |
| SEÇÃO V - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE CARGAS | (arts. 1.104 ao 1.105) |
| SEÇÃO VI - DO TRANSPORTE INTERMODAL | (arts. 1.106 ao 1.107) |
| SEÇÃO VII - DO EXCESSO DE BAGAGEM | (arts. 1.108 ao 1.109) |
| SEÇÃO VIII - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS REALIZADOS POR EMPRESAS DE COURIER | (arts. 1.110 ao 1.114) |
| SEÇÃO IX - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA | (arts. 1.115 ao 1.116) |
| SEÇÃO X - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB | (art. 1.117) |
| SEÇÃO XI - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF | (art. 1.118) |
| SEÇÃO XII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO | (art. 1.119) |
| SEÇÃO XIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | (art. 1.120) |
| SEÇÃO XIV - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES | (art. 1.121) |
| SEÇÃO XV - DO REGIME ESPECIAL NAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL | (arts. 1.122 ao 1.129) |
| CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE | (arts. 1.130 a 1.135) |
| SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO | (arts. 1.130 a 1.133) |
| SEÇÃO II - DO DESCREDENCIAMENTO | (art. 1.134) |
| SEÇÃO III - DA INABILITAÇÃO | (art. 1.135) |
| TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 1.136 a 1.349) |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 1.136 a 1.140) |
| CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 1.141 a 1.143) |
| CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS | (art. 1.144) |
| CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS | (art. 1.145) |
| CAPÍTULO V - DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | (art. 1.146) |
| CAPÍTULO VI - DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO | (art. 1.147) |
| CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO | (arts. 1.148 a 1.150) |
| CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO | (arts. 1.151 a 1.156) |
| CAPÍTULO IX - DO IMPOSTO PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL | (arts. 1.157 a 1.158) |
| CAPÍTULO X - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO | (arts. 1.159 a 1.163) |
| CAPÍTULO X-A - DA SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES | (arts.1.163-A a 1.163-C) |
| CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | (arts. 1.164 a 1.169) |
| SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ESTADO DO PIAUÍ | (art. 1.164) |
| SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | (art. 1.165) |
| SUBSEÇÃO I - DO PREENCHIMENTO DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST | (arts. 1.166 a 1.167) |
| SEÇÃO III - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | (art. 1.168) |
| SEÇÃO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | (art. 1.169) |
| CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS | (arts. 1.170 a 1.171) |
| SEÇÃO I - DA NÃO APLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AOS PRODUTOS FABRICADOS POR CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EM ESCALA NÃO RELEVANTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 13, § 8° DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 | (arts. 1.171-A a 1.171-C) |
| CAPÍTULO XIII - DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO | (arts. 1.172 a 1.349) |
| SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR DE CANA | (arts. 1.172 a 1.175) |
| SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, GELO E XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADO AO PREPARO DE REFRIGERANTE EM MÁQUINA PRÉ-MIX OU POST-MIX | (arts. 1.176 a 1.178) |
| SEÇÃO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO | (arts. 1.179 a 1.184) |
| SEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE | (arts. 1.185 a 1.188) |
| SEÇÃO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS | (arts. 1.189 a 1.225) |
| SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE | (arts. 1.189 a 1.193) |
| SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO | (arts. 1.194 a 1.203) |
| SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE | (arts. 1.204 a 1.207) |
| SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 | (art. 1.208) |
| SUBSEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES | (art. 1.209) |
| SUBSEÇÃO VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS | (arts. 1.210 a 1.215-G) |
| SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES | (arts. 1.216 a 1.225) |
| SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO COMBUSTÍVEIS | (arts. 1.226 a 1.232) |
| SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL | (arts. 1.233 a 1.237) |
| SEÇÃO VIII - DOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC | (arts. 1.238 a 1.253) |
| SEÇÃO IX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (BIODIESEL) | (arts. 1.254 a 1.261) |
| SEÇÃO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DISCO E FITA, VIRGEM OU GRAVADA | (arts. 1.262 a 1.265) |
| SEÇÃO XI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E FARINHA DE TRIGO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO | (arts. 1.266 a 1.273) |
| SUBSEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO | (arts. 1.266 a 1.268) |
| SUBSEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO | (arts. 1.269 a 1.273) |
| SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE | (arts. 1.274 a 1.276) |
| SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO | (arts. 1.277 a 1.279) |
| SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA | (arts. 1.280 a 1.282) |
| SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM PILHA E BATERIA ELÉTRICA | (arts. 1.283 a 1.285) |
| SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, NOVOS | (arts. 1.286 a 1.289) |
| SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS | (arts. 1.290 a 1.293) |
| SUBSEÇÃO I - DA DEDUÇÃO DA PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA Lei Federal nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000 | (art. 1.294) |
| SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO "PET", PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS | (Arts. 1.295 a 1.297) |
| SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE E COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA | (arts. (1.298 a 1.302) |
| SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, QUE ESPECIFICA. | (arts. 1.303 a 1.307) |
| SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711 DA NBM/SH. | (arts. 1.308 a 1.316) |
| SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS. | (arts. 1.317 a 1.323) |
| SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA. | (arts. 1.324 a 1.330) |
| SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS | (arts. 1.331 a 1.336) |
| SEÇÃO XXIV-A - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS - PROT. ICMS 97/10 | (arts. 1.336-A a 1.336-F) |
| SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES | (arts. 1.337 a 1.341) |
| SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM VINHOS E SIDRAS, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE | (arts. 1.342 a 1.349) |
| TÍTULO V - DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS | (arts. 1.349-A a 1.349-AB) |
| CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT | (arts. 1.349-A a 1.349-K) |
| CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO, INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ - CAGEP | (arts. 1.349-L a 1.349-M) |
| CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. | (arts. 1.349-N a 1.349-Q) |
| CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS | (arts. 1.349-R a 1.349-V) |
| CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP | (arts. 1.349-X a 1.349-Z) |
| CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES | (arts. 1.349-AA a 1.349-AB) |
| CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS | (arts. 1.350 a 1.359) |
| CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMO SAGROPECUÁRIOS | (arts. 1.360 a 1.361) |
| CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO | (arts. 1.362 a 1.363) |
| CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS | (art. 1.364) |
| CAPÍTULO V - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS | (arts. 1.365 a 1.375-A) |
| CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DECORRENTES DEDOAÇÃO, DAÇÃOOU CESSÃO | (arts. 1.376 a 1.388) |
| CAPÍTULO VII - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS | (art. 1.389) |
| CAPÍTULO VIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES | (arts. 1.390 a 1.392) |
| CAPÍTULO IX - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORCONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA | (arts. 1.393 a 1.395) |
| CAPÍTULO X - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E OUTROS BENS PARA USO OU ATENDIMENTO DEDEFICIENTES FÍSICOS E NAS OPERAÇÕES INTERNAS COMAUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI | (arts. 1.396 a 1.402-A) |
| CAPÍTULO XI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS INTERNAS DE BENS DE USO E MATERIAIS DE CONSUMO | (art. 1.404) |
| CAPÍTULO XII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR, INCLUSIVE COM MISSÕESDIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS | (arts. 1.405 a 1.425) |
| CAPÍTULO XII-A - DA ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014 | (arts. 1425-A a 1425-H) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 1425-A) |
| SEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES | (arts. 1425-B a 1425-C) |
| SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL | (arts. 1425-D a 1425-F) |
| SEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ICMS | (arts. 1425-G) |
| SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS | (art. 1425-H) |
| CAPÍTULO XIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A OUTRAS ÁREAS DA AMAZÔNIA | (art. 1.426) |
| CAPÍTULO XIV - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | (arts. 1.427 a 1.428) |
| CAPÍTULO XV - DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E NA CIRCULAÇÃO DE BENS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | (arts. 1.429 a 1.433) |
| CAPÍTULO XVI - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO | (arts. 1.434 a 1.471-AC) |
| LIVRO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 1.472 a 1.610) |
| TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | (arts. 1.472 a 1.474-A) |
| CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO | (arts. 1.475 a 1.532) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 1.475 a 1.486-A) |
| SEÇÃO II - DO CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO ESTADO DO PIAUÍ | (arts. 1.487 a 1.500) |
| SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 1.487) |
| SUBSEÇÃO II - DO CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO | (art. 1.488) |
| SUBSEÇÃO III - DOS RECURSOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS | (arts. 1.489 a 1.490) |
| SUBSEÇÃO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO | (art. 1.491) |
| SUBSEÇÃO V - DA RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO | (arts. 1.492 a 1.495) |
| SUBSEÇÃO VI - DO CONTROLE DE CONFERÊNCIA EXTERNA | (art. 1.496) |
| SUBSEÇÃO VII - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, DEPÓSITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA | (arts. 1.497 a 1.498) |
| SUBSEÇÃO VIII - DO CONTROLE DOS DOCUMENTOS | (arts. 1.499 a 1.500) |
| SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À AÇÃO FISCAL COM MERCADORIAS EM TRÂNSITOSEÇÃO IV - DO SISTEMA FRONTEIRA RÁPIDA | (arts. 1.501 a 1.505) |
| SEÇÃO IV - DO SISTEMA FRONTEIRA RÁPIDA | (arts. 1.506 a 1.507) |
| SEÇÃO V - DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO LÓGICO DOS POSTOS FISCAIS (SCOMP) E DO PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA - PTC | (arts. 1.508 a 1.512) |
| SEÇÃO VI - DA TROCA DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE MÚTUO ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DO SINTEGRA | (arts. 1.513 a 1.519) |
| SEÇÃO VII - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT, DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL E DO PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS | (arts. 1.520 a 1.532) |
| SUBSEÇÃO I - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO SCIMT | (arts. 1.520 a 1.525) |
| SUBSEÇÃO II - DO PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS | (arts. 1.526 a 1.532) |
| CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | (arts. 1.533 a 1.546) |
| CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUINTE | (arts. 1.547 a 1.548) |
| CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE CONSULTA | (arts. 1.549 a 1.564) |
| SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS | (arts. 1.549 a 1.554) |
| SEÇÃO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA | (arts. 1.555 a 1.556) |
| SEÇÃO III - DA RESPOSTA | (arts. 1.557 a 1.564) |
| SUBSEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA | (arts. 1.557 a 1.562) |
| SUBSEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA | (art. 1.563) |
| SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (art. 1.564) |
| CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL | (arts. 1.565 a 1.587) |
| TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES | (arts. 1.588 a 1.608) |
| CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES | (arts. 1.588 a 1.600) |
| SEÇÃO I - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | (art. 1.597) |
| SEÇÃO II - DA REINCIDÊNCIA | (arts. 1.598 a 1.600) |
| CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES | (arts. 1.601 a 1.607) |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (arts. 1.601 a 1.603) |
| SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | (art. 1.604) |
| SEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | (arts. 1.605 a 1.606) |
| SEÇÃO IV - DAS REDUÇÕES DA MULTA | (art. 1.607) |
| CAPÍTULO III - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL | (art. 1.608) |
| TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS | (arts. 1.609 a 1.610) |
| ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 JULHO DE 2003 | (anexo I) |
| ANEXO II - MAPA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DIFERIMENTO DO ALHO BENEFICIADO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS | (anexo II) |
| ANEXO III - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL | (anexo III) |
| ANEXO IV - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA | (anexo IV) |
| ANEXO V - PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO | (anexo V) |
| ANEXO V-A | (anexo V-A) |
| ANEXO VI - TINTAS E VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA | (anexo VI) |
| ANEXO VII | (anexo VII) |
| ANEXO VIII | (anexo VIII) |
| ANEXO IX - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS | (anexo IX) |
| ANEXO X - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | (anexo X) |
| ANEXO XI - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES | (anexo XI) |
| ANEXO XII - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES | (anexo XII) |
| ANEXO XIII - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES | (anexo XIII) |
| ANEXO XIV | (anexo XIV) |
| ANEXO XV | (anexo XV) |
| ANEXO XVI - REQUERIMENTO - REGIME ESPECIAL COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - (CONVÊNIOS ICMS 52/05 E 53/05) | (anexo XVI) |
| ANEXO XVII - TERMO DE ACORDO | (anexo XVII) |
| ANEXO XVIII - TERMO DE ACORDO | (anexo XVIII) |
| ANEXO XIX - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO B | (anexo XIX) |
| ANEXO XX - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO D | (anexo XX) |
| ANEXO XXI - TERMO DE REGIME ESPECIAL | (anexo XXI) |
| ANEXO XXII - SOLICITAÇÃO DE TERMO DE REGIME ESPECIAL PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL | (anexo XXII) |
| ANEXO XXIII - COMUNICAÇÃO DE IMPUTAÇÃO/SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO E DE UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS | (anexo XXIII) |
| ANEXO XXIV - DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA | (anexo XXIV) |
| ANEXO XXV | (anexo XXV) |
| ANEXO XXVI - (art. 83, parágrafo único, do RICMS) - TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006) | (anexo XXVI) |
| ANEXO XXVII - (art. 86, § 2º, do RICMS) - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006) | (anexo XXVII) |
| ANEXO XXVIII - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO ICMS | (anexo XXVIII) |
| ANEXO XXIX - CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS | (anexo XXIX) |
| ANEXO XXX - - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DAR - REDAR | (anexo XXX) |
| ANEXO XXXI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS ANTECIPADO (DAICMS/ANTECIPADO) - art. 1.140 do RICMS | (anexo XXXI) |
| ANEXO XXXII - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS - art. 766 a 771 do RICMS | (anexo XXXII) |
| ANEXO XXXIII - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO - Requerimento Para Concessão de Regime Especial | (anexo XXXIII) |
| ANEXO XXXIV | (anexo XXXIV) |
| ANEXO XXXV | (anexo XXXV) |
| ANEXO XXXVI - MAPA DE CONTROLE DE PAGAMENTOS - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO EM UFR-PI | (anexo XXXVI) |
| ANEXO XXXVII - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE 2.0 | (anexo XXXVII) |
| ANEXO XXXVIII - FRENTE - FICHA CADASTRAL - FC | (anexo XXXVIII) |
| ANEXO XL | (anexo XL) |
| ANEXO XLI | (anexo XLI) |
| ANEXO XLII - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 | (anexo XLII) |
| ANEXO XLIII - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A | (anexo XLIII) |
| ANEXO XLIV - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 | (anexo XLIV) |
| ANEXO XLV - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A | (anexo XLV) |
| ANEXO XLVI - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 | (anexo XLVI) |
| ANEXO XLVII - REGISTRO DE IMPRESSÃO DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 | (anexo XLVII) |
| ANEXO XLVIII - - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TÊRMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 | (anexo XLVIII) |
| ANEXO XLIX - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA | (anexo XLIX) |
| ANEXO L - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 | (anexo L) |
| ANEXO LI - Parte I - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM - MODELO 9 | (anexo LI) |
| ANEXO LI - Parte II - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM - MODELO 9 | (anexo LI) |
| ANEXO LII - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES | (anexo LII) |
| ANEXO LIV - FICHA - ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | (anexo LIV) |
| ANEXO LVI - NOTA FISCAL - MODELO 1 | (anexo LVI) |
| ANEXO LVII - NOTA FISCAL - MODELO 1A | (anexo LVII) |
| ANEXO LVIII - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 | (anexo LVIII) |
| ANEXO LIX - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 | (anexo LIX) |
| ANEXO LX - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4-A | (anexo LX) |
| ANEXO LXI - NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 | (anexo LXI) |
| ANEXO LXII - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 | (anexo LXII) |
| ANEXO LXIII - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 8 | (anexo LXIII) |
| ANEXO LXIV - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 | (anexo LXIV) |
| ANEXO LXV - CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 | (anexo LXV) |
| ANEXO LXVI - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA - MODELO 11 | (anexo LXVI) |
| ANEXO LXVII - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13 | (anexo LXVII) |
| ANEXO LXVIII - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 | (anexo LXVIII) |
| ANEXO LXIX - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 | (anexo LXIX) |
| ANEXO LXX - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 | (anexo LXX) |
| ANEXO LXXI - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 | (anexo LXXI) |
| ANEXO LXXII - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 | (anexo LXXII) |
| ANEXO LXXIII - ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20 | (anexo LXXIII) |
| ANEXO LXXIV - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 | (anexo LXXIV) |
| ANEXO LXXV - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - MODELO 22 | (anexo LXXV) |
| ANEXO LXXVI - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 1ª VIA | (anexo LXXVI) |
| ANEXO LXXVII - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 2ª VIA | (anexo LXXVII) |
| ANEXO LXXVIII - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 3ª VIA | (anexo LXXVIII) |
| ANEXO LXXIX - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - VERSO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS | (anexo LXXIX) |
| ANEXO LXXX | (anexo LXXX) |
| ANEXO LXXXI - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 | (anexo LXXXI) |
| ANEXO LXXXII - DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | (anexo LXXXII) |
| ANEXO LXXXIII - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV | (anexo LXXXIII) |
| ANEXO LXXXIV | (anexo LXXXIV) |
| ANEXO LXXXV - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC - MODELO 26 | (anexo LXXXV) |
| ANEXO LXXXVI - CONFIRMAÇÃO DE VENDA DE BILHETE AO PASSAGEIRO | (anexo LXXXVI) |
| ANEXO LXXXVII - BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO | (anexo LXXXVII) |
| ANEXO LXXXVIII - MODELO 3 - MANIFESTO DE VÔO | (anexo LXXXVIII) |
| ANEXO LXXXIX - CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO | (anexo LXXXIX) |
| ANEXO XC - NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | (anexo XC) |
| ANEXO XCI -CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE | (anexo XCI) |
| ANEXO XCII - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF | (anexo XCII) |
| ANEXO XCIII - REQUISIÇÃO DE PAIDF | (anexo XCIII) |
| ANEXO XCIV - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF | (anexo XCIV) |
| ANEXO XCV - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE REGIME ESPECIAL | (anexo XCV) |
| ANEXO XCVII - REQUERIMENTO - INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO EMPRESA GRÁFICA E CREDENCIAMENTO | (anexo XCVII) |
| ANEXO XCVIII - DUDF - DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | (anexo XCVIII) |
| ANEXO C - LEIAUTE FISCAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e | (anexo C) |
| ANEXO CI - LEIAUTE DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE | (anexo CI) |
| ANEXO CII - LEIAUTE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, CANCELAMENTO, CONSULTA E INUTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e | (anexo CII) |
| ANEXO CXIII - LEIAUTE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS | (anexo CXIII) |
| ANEXO CXXI - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1 | (anexo CXXI) |
| ANEXO CXXII - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2 | (anexo CXXII) |
| ANEXO CXXIII - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RCPE - MODELO P3 | (anexo CXXIII) |
| ANEXO CXXIV - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI - MODELO P7 | (anexo CXXIV) |
| ANEXO CXXV - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS - MODELO P9 | (anexo CXXV) |
| ANEXO CXXVI - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | (anexo CXXVI) |
| ANEXO CXXVII - DECLARAÇÃO CONJUNTA | (anexo CXXVII) |
| ANEXO CXXVIII - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NOS CONVS. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99 | (anexo CXXVIII) |
| ANEXO CXXIX - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LCE - MODELO P10 | (anexo CXXIX) |
| ANEXO CXXX - TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS - LCP - MODELO P11 | (anexo CXXX) |
| ANEXO CXXXI - RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO | (anexo CXXXI) |
| ANEXO CXXXII - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE - REGIME ESPECIAL | (anexo CXXXII) |
| ANEXO CXXXIII - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS - IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE. | (anexo CXXXIII) |
| ANEXO CXXXIV - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM REGIME ESPECIAL | (anexo CXXXIV) |
| ANEXO CXXXV - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE - REGIME ESPECIAL | (anexo CXXXV) |
| ANEXO CXXXVI - TERMO DE COMPROMISSO | (anexo CXXXVI) |
| ANEXO CXXXVII - DECLARAÇÃO CONJUNTA/ECF | (anexo CXXXVII) |
| ANEXO CXXXVIII | (anexo CXXXVIII) |
| ANEXO CXXXIX - SIGLAS E ACRÔNIMOS UTILIZADOS | (anexo CXXXIX) |
| ANEXO CXL - PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF | (anexo CXL) |
| ANEXO CXLI - DECLARAÇÃO CONJUNTA DO CONTRIBUINTE E DO DESENVOLVEDOR DO PAF-ECF CADASTRADO NA SECRETARIA DA FAZENDA | (anexo CXLI) |
| ANEXO CXLII - MAPARA RESUMO ECF | (anexo CXLII) |
| ANEXO CXLIII - TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUMPOM FISCAL | ANEXO CXLIII |
| ANEXO CXLIV - REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE PAF-ECF | ANEXO CXLIV |
| ANEXO CXLV - COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA ECF | ANEXO CXLV |
| ANEXO CXLVI - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ECF | ANEXO CXLVI |
| ANEXO CXLVII - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO | NEXO CXLVII |
| ANEXO CXLVIII - ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF | ANEXO CXLVIII |
| ANEXO CXLIX - PROCEDIMENTOS PARA EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA GIVA A PARTIR DA DIEF | ANEXO CXLIX |
| ANEXO CL - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | ANEXO CL |
| ANEXO CLI - | |
| ANEXO CLII - TERMO DE COMPROMISSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO | ANEXO CLII |
| ANEXO CLII - A - | ANEXO CLII-A |
| ANEXO CLIII - | ANEXO CLIII |
| ANEXO CLIV - MANUAL DA DIEF - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS | ANEXO CLIV |
| ANEXO CLV - MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS, BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS | ANEXO CLV |
| ANEXO CLVI - MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS | ANEXO CLVI |
| ANEXO CLVII - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARQUIVO TEXTO (txt) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - ENTRADAS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | ANEXO CLVII |
| ANEXO CLVIII - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARQUIVO TEXTO (txt) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - SAÍDAS DE MERCARORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | ANEXO CLVIII |
| ANEXO CLIX - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS | ANEXO CLIX |
| ANEXO CLX - | ANEXO CLX |
| ANEXO CLXI - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS | ANEXO CLXI |
| ANEXO CLXII - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS | ANEXO CLXII |
| ANEXO CLXIII - DOCUMENTO "INFORMAÇÕES PARA CÁLCULO DO ICMS ESTIMADO" | ANEXO CLXIII |
| ANEXO CLXIV - DIÁRIO DE ENTRADA | ANEXO CLXIV |
| ANEXO CLXV - DIÁRIO DE SAÍDA | ANEXO CLXV |
| ANEXO CLXVI - CONTAS CORRENTES | ANEXO CLXVI |
| ANEXO CLXVII - PROTOCOLO | ANEXO CLXVII |
| ANEXO CXLVIII - DIÁRIO DE LEILÕES | ANEXO CLXVIII |
| ANEXO CLXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL | ANEXO CLXIX |
| ANEXO CLXX - MEMORANDO - EXPORTAÇÃO | ANEXO CLXX |
| ANEXO - CLXXI - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE | ANEXO CLXXI |
| (anexo CLXXII) | |
| (anexo CLXXIII) | |
| ANEXO CLXXIV - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - AMV | ANEXO CLXXIV |
| ANEXO CLXXV - CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM | ANEXO CLXXV |
| ANEXO CLXXVI - CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CSM | ANEXO CLXXVI |
| ANEXO CLXXVII - CONSOLIDAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CVM | ANEXO CLXXVII |
| ANEXO CLXXVIII - CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA - MVM | ANEXO CLXXVIII |
| ANEXO CLXXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL | ANEXO CLXXIX |
| ANEXO CLXXX - ACOMPANHAMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL COM ISENÇÃO | ANEXO CLXXX |
| ANEXO CLXXXI - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EM REGIME ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA | ANEXO CLXXXI |
| ANEXO CLXXXII - RELATÓRIO DAS VENDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADAS AO CONSUMO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRA | ANEXO CLXXXII |
| ANEXO CLXXXIII - DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM | ANEXO CLXXXIII |
| ANEXO CLXXXIV -TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS | ANEXO CLXXXIV |
| ANEXO CLXXV - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | ANEXO CLXXXV |
| ANEXO CLXXV-A - REQUERIMENTO PARA INSCREQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTORIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO | ANEXO CLXXXV - A |
| ANEXO CLXXVI - AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS | ANEXO CLXXXVI |
| ANEXO CLXXVII - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS | ANEXO CLXXXVII |
| ANEXO CLXVIIII - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA DISPENSA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO CICM NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS | ANEXO CLXXXVIII |
| ANEXO CLXXXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTE DE MERCADOR | ANEXO CLXXXIX |
| ANEXO CXC - AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESAS DE COURIER, NO 1º DA ÚTIL SUBSEQUENTE | ANEXO CXC |
| ANEXO CXCI - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES (GTV) | ANEXO CXCI |
| ANEXO CXCII - RELAÇÃO DE DESPACHOS - | ANEXO CXCII |
| ANEXO CXCIII - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO | ANEXO CXCIII |
| ANEXO CXCIV - DESPACHO DE CARGAS MODELO SIPLIFICADO | ANEXO CXCIV |
| ANEXO CXCV - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS | ANEXO CXCV |
| ANEXO CXCVI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS | ANEXO CXCVI |
| ANEXO CXCVII - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS (DCICMS) | ANEXO CXCVII |
| ANEXO CXCVIII - DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS (DSICMS) | ANEXO CXCVIII |
| ANEXO CCI - INFORMAÇÕES PARA CÁLCULO DO ICMS ESTIMADO | ANEXO CCI |
| ANEXO CCII - MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO, PREENCHIDO EM MEIO MAGNÉTICO | ANEXO CCII |
| ANEXO CCIII - RESSARCIMENTO DO ICMS PAGO EM SUBSTITUIÇÃO Ressarcimento do ICMS pago em substituição tributária - Requerimento Para Concessão de Regime Especial (art. 1.159, § 8º, II, do RICMS) | ANEXO CCIII |
| ANEXO CCX - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST | ANEXO CCX |
| ANEXO CCXI - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO | ANEXO CCXI |
| ANEXO CCXII - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO | ANEXO CCXII |
| ANEXO CCXIII - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO | ANEXO CCXIII |
| ANEXO CCXIV - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA | ANEXO CCXIV |
| ANEXO CCXV - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA | ANEXO CCXV |
| ANEXO CCXVI - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ANEXO CCXVI |
| ANEXO CCXVII - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO | ANEXO CCXVII |
| ANEXO CCXVIII - RELATÓRIO DE APURAÇÃO DA SAÍDAAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADA A GASOLINA | ANEXO CCXVIII |
| ANEXO CCXIX - DEMONSTRATIVO DO RATEIO EFETIVO DO ICMS | ANEXO CCXIX |
| ANEXO CCXX - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA, E A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2000, OUTROS SUPORTES REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM | ANEXO CCXX |
| ANEXO CCXXV - AUTOPEÇAS, COMPONENTES ACESSÓRIOS, MÁQUINAS DE AR CONDICIONADO E OUTROS PRODUTOS | ANEXO CCXXV |
| ANEXO CCXXV-A | |
| ANEXO CCXXVI | |
| ANEXO CCXXVII | |
| ANEXO CCXXVIII | |
| ANEXO CCXXIX | |
| ANEXO CCXXV-A | |
| ANEXO CCXXVI | |
| ANEXO CCXXVII | |
| ANEXO CCXXVIII | |
| ANEXO CCXXIX - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO | ANEXO CCXXIX |
| ANEXO CCXXX | |
| ANEXO CCXXXI | |
| ANEXO CCXXXI-A - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA | ANEXO CCXXXI - A |
| ANEXO CCXXXII | |
| ANEXO CCXXXII - A - IDENTIFICAÇÃO DO FISCO | ANEXO CCXXXII - A |
| ANEXO CCXXXIII | |
| ANEXO CCXXXIII - A - RECIBO DE COMPROMISSO | ANEXO CCXXXIII - A |
| ANEXO CCXXXIV - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (TÁXI) | ANEXO CCXXXIV |
| ANEXO CCXXXV | |
| ANEXO CCXXXVI | |
| ANEXO CCXXXVII | |
| ANEXO CCXXXVIII | |
| ANEXO CCXXXIX - MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS | ANEXO CCXXXIX |
| ANEXO CCXL | |
| ANEXO CCXLI - EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE GASODUTO BRASIL - BOLÍVIA | ANEXO CCXLI |
| ANEXO CCXLII - SISTEMA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SIAF | ANEXO CCXLII |
| ANEXO CCXLIII - TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO | ANEXO CCXLIII |
| TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO | ANEXO CCXLIV |
| CONTROLE DE CONFERÊNCIA EXTERNA | ANEXO CCXLV |
| TERMO DE RESPONSABILIDADE, DEPÓSITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA | ANEXO CCXLVI |
| TERMO DE BAIXA | ANEXO CCXLVII |
|
COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA FISCAL |
ANEXO CCXLVIII |
|
LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC |
ANEXO CCXLIX |
|
Representação gráfica do protocolo de transmissão de carga - PTC (art. 1.510, do RICMS) |
ANEXO CCL |
|
Passe fiscal interestadual - Protocolo ICMS 10/03 (art. 1.521 do RICMS) |
ANEXO CCLI |
|
Relação de mercadorias sujeitas à emissão do passe fiscal interestadual (art. 1.521, caput, do RICMS) |
ANEXO CCLII |
|
Requerimento para emissão de certidão de situação fiscal e tributária (art. 1.548, caput do RICMS) |
ANEXO CCLIII |
|
Certidão de situação fiscal e tributária (art. 1.548, § 1º, do RICMS) |
ANEXO CCLIV |
|
Certidão de situação fiscal e tributária (art. 1.548, § 1º, do RICMS) |
ANEXO CCLIV-A |
| TERMO DE REVELIA | ANEXO CCLV |
| TERMO DE JUNTADA | ANEXO CCLVI |
| Demonstrativo do Cálculo do Crédito Tributário Recolhido (art. 1.567, § 10, do RICMS) | ANEXO CCLVII |
| Termo de Antecedentes Fiscais - primário (art. 1.569, § 1º, do RICMS) | ANEXO CCLVIII |
|
Termo de Antecedentes Fiscais - reincidência (art. 1.569, § 1º, do RICMS) |
ANEXO CCLIX |
| Declarada a reincidência específica do contribuinte (art. 1.569, § 3º, do RICMS) | ANEXO CCLX |
| Intimação ao contribuinte a recolher o crédito tributário (art. 1.575, § 1º, do RICMS) | ANEXO CCLXI |
| Termo de Perempção (art. 1.576, caput, do RICMS) | ANEXO CCLXII |
| Termo de Intimação (art. 1.579, § 1º, do RICMS) | ANEXO CCLXIII |
| Termo de Intimação (art. 1.579, § 1º, do RICMS) | ANEXO CCLXIV |
| Termo de Intimação (art. 1.579, § 1º, do RICMS) | ANEXO CCLXV |
| COMUNICADO DE CREDITAMENTO | ANEXO CCLXVI |
| DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL Nº | ANEXO CCLXVII |
| PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PROJETOS CULTURAIS | ANEXO CCLXVIII |
| DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO | ANEXO CCLXIX |
| ANEXO CCLXX | |
| TERMO DE CONSTATAÇÃO | ANEXO CCLXXI |
| ANEXO CCLXXII | |
| ANEXO CCLXXIII | |
| ANEXO CCLXXIV | |
| ANEXO CCLXXIV-A | |
| COMPROVANTE DE ACOMPANHAMENTO DE NOTAS FISCAIS | ANEXO CCLXXIV-A |
| TERMO DE VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE | ANEXO CCLXXVI |
| TABELAS DE AJUSTES DO LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO IMPOSTO | ANEXO CCLXXVII |
| ANEXO CCLXXVIII | |
| ANEXO CCLXXIX | |
|
Declaração de Aptidão ao Pronaf |
ANEXO CCLXXX |
| Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação | ANEXO CCLXXXI |
| Obrigatoriedade de Registro de Eventos | ANEXO CCLXXXI - A |
| Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais | ANEXO CCLXXXII |
|
Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais |
ANEXO CCLXXXIII |
|
Requerimento Para Reativação de Inscrição Estadual |
ANEXO CCLXXXIV |
|
Produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais |
ANEXO CCLXXXV |
|
Relação dos CNAE beneficiários do regime especial nas operações e prestações com revistas e periódicos |
ANEXO CCLXXXVI |
| Medicamento | ANEXO CCLXXXVII |
|
Listas Contribuintes de ICMS do modal rodoviário |
ANEXO CCLXXXVIII |
| Relação de Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública | ANEXO CCLXXXIX |
| Ficha de Conteúdo de Importação - FCI | ANEXO CCXC |
|
Laudo de avaliação Deficiência física e/ou visual |
ANEXO CCXCI |
| Laudo de avaliação deficiência mental (severa ou profunda) | ANEXO CCXCII |
| Laudo de avaliação autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico) | ANEXO CCXCIII |
| Declaração de serviço médico privado integrante do sistema único de saúde (SUS) | ANEXO CCXCIV |
| Identificação do condutor autorizado | ANEXO CCXCV |
| Identificação do fisco | ANEXO CCXCVI |
| Tabelas de preço Sugerido ao Publico pelo Fabricante | ANEXO CCXCVII |
| Identificação do contribuinte | ANEXO CCXCVIII |
| Identificação do contribuinte | ANEXO CCXCIX |
| Disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a resolução normativa n° 482/2012. da agência nacional de energia elétrica - ANEEL (art. 582 - D) | ANEXO CCC |
| Preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante | ANEXO CCCI |
| Relatório da movimentação de gás liquefeito derivado de gás natural realizada por distribuidora - (art. 1.095 - al) | ANEXO CCCII |
| Relatório das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora | ANEXO CCCIII |
| Resumo das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora - (art. 1.095-al) | ANEXO CCCIV |
| Demonstrativo do recolhimento de ICMS incidente sobre o GLGN (art. 1.095-al) | ANEXO CCCV |
| Tabela de preço sugerido ao público pelo fabricante | ANEXO CCCVI |
| Cancelamento de parcelamento | ANEXO CCCVII |
| Cancelamento de anistia | ANEXO CCCVIII |
| ANEXO CCCIX | |
| Formulario Isenção de Taxas Cadastrais Microempreendedor Individual (MEI) | ANEXO CCCX |
| Demonstrativo de Apuração do ICMS - Regime Especial de Medicamentos Genéricos e Similares | ANEXO CCCXI |
| Documentos necessários ao credenciamento no sistema recopi nacional | ANEXO CCCXII |
| Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS | ANEXO CCCXIII |
| Relação de Mercadorias ou Bens - art. 1.171 -A | ANEXO CCCXIV |
| ANEXO CCCXV |
