Decreto Nº 13500 DE 23/12/2008


 Publicado no DOE - PI em 24 dez 2008


Consolida e Regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR (arts. 1º ao 2º)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA (art. 1º)
SEÇÃO II - DO FATO GERADOR (art. 2º)
CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA (arts. 3º e 4º)
SEÇÃO I - DA IMUNIDADE (art. 3º)
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 4º)
CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (art. 5º)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 6º ao 19)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 6º ao 11-A)
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO (art. 12)
SEÇÃO III - DO DIFERIMENTO (arts. 13 ao 14)
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO (arts. 15 ao 19)
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 20 ao 166)
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 20 ao 44)
SEÇÃO I - DAS ALÍQUOTAS (arts. 20 ao 21)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 22 ao 44)
SUBSEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO EFETIVA (arts. 22 ao 25)
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA (arts. 26 ao 31)
SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO REAJUSTÁVEL (arts. 32 ao 36)
SUBSEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA (arts. 37 ao 43)
SUBSEÇÃO V - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (art. 44)
CAPÍTULO II - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 45 ao 107)
SEÇÃO I - DA NÃO CUMULATIVIDADE (arts. 45 e 46)
SEÇÃO II - DO DIREITO AO CRÉDITO (arts. 47 ao 56)
SUBSEÇÃO I - DO CRÉDITO FISCAL EFETIVO (arts. 47 e 48)
SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR O ATIVO PERMANENTE (arts. 49 ao 55)
SUBSEÇÃO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 56)
SEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS (arts. 57 ao 64)
SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS (arts. 57 ao 63)
SUBSEÇÃO II - DA TRANSFERÊNCIS DOS CRÉDITOS ACUMULADOS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE UTILIZAM SOJA COMO MATÉRIA PRIMA (art. 64)
SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO (arts. 65 ao 68)
SEÇÃO V - DO ESTORNO DO CRÉDITO (art. 69)
SEÇÃO VI - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO (art. 70)
SEÇÃO VII - DO DÉBITO FISCAL (arts. 71 ao 76)
SUBSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO (arts. 71 e 72)
SUBSEÇÃO II - DO ESTORNO OU ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL (arts. 73 ao 76)
SEÇÃO VIII - DAS NORMAIS GERAIS DE APURAÇÃO (arts. 77 ao 79)
SEÇÃO IX - DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP - SIMPLES NACIONAL (arts. 80 ao 107)
SUBSEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL (arts. 80 e 81)
SUBSEÇÃO II - DO INDEFERIMENTO (arts. 82 ao 85)
SUBSEÇÃO III - DA EXCLUSÃO (arts. 86 ao 91)
SUBSEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 92 ao 94)
SUBSEÇÃO V - DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS (art. 95)
SUBSEÇÃO VI - DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL (arts. 96 ao 100)
SUBSEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 101 ao 107)
CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 108 ao 145)
SEÇÃO I - DOS PRAZOS (arts. 108 e 109)
SEÇÃO II - DO PAGAMENTO (arts. 110 ao 130)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 110 ao 115)
SUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO (arts. 116 ao 130)
SEÇÃO III - DA FORMA DO PAGAMENTO (arts. 131 ao 132)
SEÇÃO IV - DO PARCELAMENTO (arts. 133 ao 142)
SEÇÃO V - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (arts. 143 e 144)
SEÇÃO VI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (art. 145)
CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS AO ERÁRIO ESTADUAL (arts. 146 ao 157)
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO (arts. 158 ao 166)
SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO E LANÇAMENTO (arts. 158 e 159)
SEÇÃO II - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 160)
SEÇÃO III - DA TRANSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (aart. 161)
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 162 ao 166)
TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 167 ao 173)
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES (arts. 167 e 168)
CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS (arts. 169 e 170)
CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO (arts. 171 e 172)
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLO TRIBUTÁRIO (art. 173)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 174 ao 176)
TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 177 ao 268)
CAPÍTULO I - DO CONCEITO E DA CONSTITUIÇÃO (arts. 177 ao 181)
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 182)
CAPÍTULO III - DA NATUREZA, CLASSE E ATIVIDADE ECONÔMICA (arts. 183 e 184)
CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS CADASTRAIS E DOS REGIMES DE PAGAMENTO (arts. 185 ao188)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 185 e 186)
SEÇÃO II - DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (arts. 187 e 188)
CAPÍTULO V - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR RURAL (arts. 189 ao 196)
CAPÍTULO VI - DO CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (arts. 197 e 198)
CAPÍTULO VII - DA POSIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CONTÁBIL (arts. 199 ao 201)
CAPÍTULO VIII - DA INSCRIÇÃO (arts. 202 ao 268)
SEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE (art. 202)
SEÇÃO II - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO (arts. 203 ao 205)
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - TRR E DO POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL (arts. 206 ao 217)
SEÇÃO IV - DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO (arts. 218 ao 223)
SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO POR PRAZO CERTO (arts. 224 ao 226)
SEÇÃO VI - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO (arts. 227 ao 230)
SEÇÃO VII - DA FICHA CADASTRAL DO CONTRIBUINTE (arts. 231 ao 236)
SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DA SITUAÇÃO IRREGULAR (arts. 237 ao 250)
SEÇÃO IX - DA BAIXA (arts. 251 ao 256-A)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 251 ao 256)
SUBSEÇÃO II - DA BAIXA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL (art. 256-A)
SEÇÃO X - DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO (arts. 257 ao 260)
SEÇÃO XI - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (arts. 261 ao 268)
TÍTULO III - DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 269 ao 582)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 269 e 270)
CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 271 ao 286)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 271 ao 279)
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (art. 280)
SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 281)
SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (art. 282)
SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 283)
SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 284)
SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 285)
SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 286)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 287 ao 524)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 287 ao 298)
SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 299 ao 321)
SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 322 ao 341)
SUBSEÇÃO II - DO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 331)
SEÇÃO IV - DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 342 ao 345)
SEÇÃO V - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 346)
SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS (art. 347)
SEÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (arts. 348 ao 396)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 E 1-A (arts. 348 ao 357)
SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 358 ao 360)
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 361 ao 364)
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 365 ao 369)
SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE (arts. 370 ao 396)
SEÇÃO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 397 ao 499)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 397 ao 404)
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 405 ao 410)
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 411 ao 417)
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 418 ao 424)
SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 425 ao 429)
SUBSEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC (arts. 430 ao 437)
SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 438 ao 440)
SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 441 ao 444)
SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 445 ao 455)
SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 456 ao 459)
SUBSEÇÃO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 460)
SUBSEÇÃO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 461 ao 463)
SUBSEÇÃO XII-A - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - (arts. 463-A ao 463-C)
SUBSEÇÃO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS (arts. 464 ao 467)
SUBSEÇÃO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (arts. 468 ao 473)
SUBSEÇÃO XV - DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 474 e 475)
SUBSEÇÃO XV-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E (arts. 475-A ao 475-R)
SUBSEÇÃO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (arts. 476 ao 499)
SEÇÃO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 500 ao 511)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 500 ao 506)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 506 ao 511)
SEÇÃO X - DA NOTA FISCAL AVULSA (arts. 512 ao 514)
SEÇÃO XI - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (arts. 515 ao 516)
SEÇÃO XI-A - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON LINE - GNRE ON LINE (art. 516-A)
SEÇÃO XII - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS (arts. 517 ao 521)
SEÇÃO XIII - DO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO (arts. 522 ao 523)
SEÇÃO XIV - DOS PRAZOS DE VALIDADE PARA CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ACOBERTADORES DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (art. 524)
CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DAESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMAELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 525 ao 558)
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO (arts. 525 ao 528)
SUBSEÇÃO I - DOS OBJETIVOS (arts. 525 e 526)
SUBSEÇÃO II - DO PEDIDO (arts. 527 e 528)
SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (arts. 529 ao 534)
SUBSEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (art. 529)
SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 530 ao 534)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES (arts. 535 ao 542)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL (art. 535)
SUBSEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO E CONHECIMENTO AÉREO (art. 536)
SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 537 ao 539)
SUBSEÇÃO IV - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 540 ao 542)
SEÇÃO IV - DA ESCRITA FISCAL (arts. 543 ao 553)
SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL (arts. 543 ao 548)
SUBSEÇÃO II – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 549 ao 553)
SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 554 ao 558)
CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (arts. 559 ao 566-L)
SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD - (arts. 559 e 560)
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 561)
SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES - (arts. 562 ao 565)
SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD - (arts. 566 ao 566-F)
SEÇÃO V - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 566-G ao 566-I)
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 566-J ao 566-K)
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 566-L)
CAPÍTULO VI - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 567 ao 570)
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 567)
SEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (art. 568)
SEÇÃO III - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 569 e 570)
CAPÍTULO VII - DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 571 ao 582)
SEÇÃO IV - DO FABRICANTE (arts. 572 ao 577)
SUBSEÇÃO I - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO (arts. 572 ao 574)
SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 575 ao 577)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 578 ao 582)
CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts.582-A ao 582-E)
CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (arts. 582-F ao 582-J)
TÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (arts. 583 ao 663)
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO (arts. 583 ao 588)
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES (arts. 589 e 590)
CAPÍTULO III - DO HARDWARE (arts. 591 ao 594)
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS (arts. 591 ao 593)
SEÇÃO II - DA PLACA CONTROLADORA FISCAL (art. 594)
CAPÍTULO IV - DO SOFTWARE BÁSICO (arts. 595 ao 620)
SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS (arts. 595 e 596)
SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 597 ao 599)
SUBSEÇÃO I - DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 597 e 598)
SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL (art. 599)
SEÇÃO III - DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 600 e 601)
SEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE (arts. 602 e 603)
SEÇÃO V - DA AUTENTICAÇÃO (art. 604)
SEÇÃO VI - DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE (art. 605)
SEÇÃO VII - DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE MEIO DE PAGAMENTO (arts. 606 e 607)
SEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO (arts. 608 e 609)
SEÇÃO IX - DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL (art. 610)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS (arts. 611 ao 617)
SUBSEÇÃO I - DO DESCONTO (art. 611)
SUBSEÇÃO II - DO ACRÉSCIMO (art. 612)
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO (arts. 613 e 614)
SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 615 ao 617)
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO (arts. 618 ao 620)
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF (arts. 621 ao 658)
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS (arts. 621 ao 623)
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 624 ao 647)
SUBSEÇÃO I - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (arts. 624 e 625)
SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO Z (arts. 626 e 627)
SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X (arts. 628 e 629)
SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL (arts. 630 ao 633)
SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (arts. 634 e 635)
SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 636 ao 638)
SUBSEÇÃO VII - DO MAPA RESUMO DE VIAGEM (art. 639)
SUBSEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE VENDA (art. 640)
SUBSEÇÃO IX - DO CONFERÊNCIA DE MESA (art. 641)
SUBSEÇÃO X - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO (arts. 642 ao 647)
SEÇÃO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS (arts. 648 ao 658)
SUBSEÇÃO I - DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO (arts. 648 ao 651)
SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL (arts. 652 ao 654)
SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO (art. 655)
SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL (arts. 656 e 657)
SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE (art. 658)
CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF (arts. 659 e 660)
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 661 ao 663)
TÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ECF (arts. 664 ao 731)
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES (arts. 664 e 665)
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF (arts. 666 ao 679)
SEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO E DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE ECF (arts. 666 ao 679)
SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF (art. 666)
SUBSEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DESTINADO AO PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF (art. 667)
SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE USO (arts. 668 ao 671)
SUBSEÇÃO IV - DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE USO (art. 672)
SUBSEÇÃO V - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (arts. 673 ao 675)
SUBSEÇÃO VI - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO (arts. 676 ao 679)
CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 680 e 681)
SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF (art. 680)
SEÇÃO II - DO LIVRO DE SAÍDAS (art. 681)
CAPÍTULO IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (arts. 682 ao 703)
SEÇÃO I - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO (arts. 682 e 683)
SEÇÃO II - DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 684 ao 698)
SUBSEÇÃO I - DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (arts. 684 ao 686)
SUBSEÇÃO II - DO PROGRAMA APLICATIVO (arts. 687 ao 689-A)
SUBSEÇÃO III - DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (arts. 690 ao 696)
SUBSEÇÃO IV - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS (arts. 697 e 698)
SEÇÃO III - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA DETALHE (arts. 699 e 700)
SUBSEÇÃO I - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS (arts. 699 e 700)
SUBSEÇÃO II - DA FITA - DETALHE (arts. 701 ao 703)
CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (arts. 704 ao 706)
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO E DA COMPETÊNCIA (arts. 707 ao 710)
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS A INTERVIR EM ECF (arts. 711 ao 714)
SEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (art. 715)
CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES (arts. 716 ao 719)
CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIAS DE ECF. (arts. 716 e 717)
SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES (arts. 718 ao 719)
SEÇÃO II - DOS REQUISITOS (arts. 720 ao 723)
CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DE ECF (arts. 720 ao 722)
SEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF (art. 723)
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (arts. 724 ao 728)
CAPÍTULO IX - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 724 e 725)
SEÇÃO I - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (art. 726)
SEÇÃO II - DO CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (art. 727)
SEÇÃO III - DO IMPEDIMENTO DE USO DE ECF (art. 728)
SEÇÃO IV - DA REVALIDAÇÃO DA DATA DE EMBARQUE (art. 729)
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (arts. 730 e 731)
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 732 ao 765)
TÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 732 ao 765)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 734 ao 741)
SEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF (arts. 741-A ao 741-N)
SEÇÃO I-A - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA (art. 741-A)
SUBSEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA DESTDA (art. 741-B)
SUBSEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (arts. 741-C ao 741-E)
SUBSEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (Arts 741-F ao 741-J)
SUBSEÇÃO IV - DA GERAÇÃO, ENVIO E RECEPÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA DESTDA (art. 741-L)
SUBSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS arts. 741-M ao 741-N)
SUBSEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 742 ao 744)
SEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CONVÊNIO Nº 115/2003 (arts. 745 ao 747)
SEÇÃO III - DA BALANÇA COMERCIAL INTERESTADUAL (arts. 748 ao 765)
TÍTULO VII - OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 765-A ao 765-E)
CAPÍTULO I - DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM - PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL (arts. 765-A ao 765-E)
TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO (arts. 766 a 829-AA)
CAPÍTULO I - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL (arts. 766 a 771)
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES E DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO (arts. 772 a 791)
SEÇÃO I - AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES (arts. 772 a 780-A)
SEÇÃO II - AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS E INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO (arts. 781 a 791)
CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 792 a 804-A)
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAS EMPRESAS ATACADISTAS (arts. 805 a 813)
CAPÍTULO IV-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS (arts. 813-A a 813-J)
CAPÍTULO IV-B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS (arts. 813-L a 813-R)
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ - STPA/PI (arts. 814 a 820)
CAPÍTULO VI - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIOS DE LEILOEIROS OFICIAIS (arts. 821 a 829)
CAPÍTULO VII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS (Arts. 829-A a 829-G)
CAPÍTULO VIII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (arts. 829-H a 829-O)
CAPÍTULO IX - DO REGIME NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS (arts. 829-P a 829-U)
CAPÍTULO X - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS (arts. 829-V a 829-AA)
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS (arts. 830 a 1095-CV)
CAPÍTULO I - DO CONTROLE E FISCALIZAÇAO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, AS REMESSAS DESTINADAS À FORMAÇAO DE LOTE, E ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR (arts. 830 a 847-C)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 830)
SEÇÃO II - DAS SAÍDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (arts. 831 a 843)
SEÇÃO III - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES (arts. 844 a 846)
SEÇÃO IV - DA EXPORTAÇÃO DIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR (arts. 847 a 847-C)
CAPÍTULO II - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL (arts. 848 a 855)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 848 a 849)
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ARRENDADORA (art. 850)
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO ARRENDADOR (arts. 851 a 852)
SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DO ARRENDATÓRIO (arts. 853 a 855)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 856 a 859)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (arts. 860 a 873)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM NOZES DE TUCUM E CAROÇO DE PEQUI (arts. 874 a 878)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DEFINIDOS NO INCISO V DO art. 14 - (arts. 879 a 888)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 879 a 883)
SEÇÃO II - DAS OPERÇÕES COM CASTANHA DE CAJU IN NATURA (arts. 884 a 885)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 886 a 888)
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS REMETIDAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA (arts. 889 a 893)
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS DOATIVO FIXO PARA CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO OU SIMILAR (arts. 894 a 899)
CAPÍTULO X - DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (art. 900)
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 901)
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (arts. 902 a 920)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 902 a 905)
SUBSEÇÃO II - DO INGRESSO DA MERCADORIA (arts. 906 a 918)
SUBSEÇÃO III - DA FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO (arts. 919 a 920)
SEÇÃO III - DO DESINTERNAMENTO DE PRODUTOS (arts. 921 a 922)
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 923 a 926)
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALHO SEM DESTINATÁRIO CERTO, "AVENDER" NO ESTADO DO PIAUÍ, SUJEITAS A BENEFICIAMENTO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS (PI) (arts. 927 a 930)
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, SUÍNO, CAPRINO E OVINO (arts. 931 a 935)
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (arts. 936 a 938)
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORADO ESTABELECIMENTO OU DE REMESSA À VENDA (arts. 939 a 945)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PIAUÍ (arts. 939 a 942)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO PARA O MESMO OU PARA OUTROS ESTADOS (arts. 943 a 945)
CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB (arts. 946 a 962)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (arts. 939 a 942)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O PROGRAMA FOME ZERO (arts. 961 a 962)
SEÇÃO III - DO REGIME ESPECIAL À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts.962-A a 962-H)
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EMCONSIGNAÇÃO MERCANTIL (arts. 963 a 967)
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (arts. 968 a 977)
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (arts. 978 a 986)
CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 987 a 1.007-E)
SEÇÃO I - DO REGIME ESPECIAL DE INSCRIÇÃO NO CAGEP E DA ESCRITURAÇÃO CENTRALIZADA (arts. 987 a 999)
SEÇÃO II - DA REMESSA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE NAS OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO ENTRE OPERADORAS (arts. 1.000 a 1.004)
SEÇÃO III - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (arts. 1.005 a 1.007)
CAPÍTULO XX - DA REMESSA DE ALGODÃO EM PLUMA, POR CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SERGIPE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (arts. 1.008 a 1.015)
CAPÍTULO XXI - AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, PARTES E PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (arts. 1.016 a 1.022)
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇOES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA, POR ESTABELECIMENTO DE REDE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS, POR OFICINA REPARADORA OU DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES. (arts. 1.022-A a 1.022-F)
CAPÍTULO XXII - AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 1.023 a 1.032)
SEÇÃO I - DA CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL (art. 1.023)
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA REDE BÁSICA (arts. 1.024 a 1.026)
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA INCLUSIVE AQUELAS CUJA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA OCORRA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE (arts. 1.027 a 1.032)
CAPÍTULO XXII-A - DAS OPERAÇÕES NO ÁMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA PROINFA (arts. 1.032-A a 1.032-F)
CAPÍTULO XXIII - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS (arts. 1.033 a 1.034)
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BANCOS, SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO) (arts. 1.035 a 1.037)
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS ASSEMELHADOS NESTE ESTADO (arts. 1.038 a 1.052)
CAPÍTULO XXVI - DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (arts. 1.053 a 1.069)
CAPÍTULO XXVII - DA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA (arts. 1.070 a 1.075)
CAPÍTULO XXVIII - DA VENDA DE VEÍCULO AUTO PROPULSADO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA. (arts. 1.076 a 1.082)
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO, PARA O CONSUMIDOR (arts. 1.083 a 1.089)
CAPÍTULO XXX - DA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (arts. 1.090 a 1.095)
CAPÍTULO XXXI - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E PIAUÍ PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NO ESTADO DO PIAUÍ. (arts. 1.095-A a 1.095-H)
CAPÍTULO XXXII - DA REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (arts. 1.095-I a 1.095-O)
CAPITULO XXXIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (arts. 1.095-P a 1.095-S)
CAPÍTULO XXXIV - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012 (arts. 1.095-T a 1.095-AF)
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN (arts. 1.095-AG a 1.095-AT)
CAPÍTULO XXXV-A - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN (arts. 1095-AU a 1095-BJ)
CAPÍTULO XXXVI - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO (Aj.SINIEF 16/14) (arts. 1095-BK a 1095-BN)
CAPÍTULO XXXVII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL DE DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSA DE LIVRO (Conv. ICMS 48/13 e 31/15) (arts. 1095-BO a 1095-BP)
SEÇÃO I - REGRAS GERAIS (arts. 1095-BQ a 1095-CD)
SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO DO RECOPI NACIONAL (arts. 1095-BQ a 1095-BS)
SEÇÃO I - REGRAS GERAIS (arts. 1095-BT a 1095-BV)
SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO DO RECOPI NACIONAL (arts. 1095-BW a 1095-BX)
SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE REGISTRO DE CONTROLE (arts. 1095-BY)
SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (arts. 1095-BZ a 1095-CA)
SUBSEÇÃO IV - DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO (art. 1095-CB)
SUBSEÇÃO V - DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO (art. 1095-CC)
SUBSEÇÃO VI - DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES (arts.1095-CD)
SUBSEÇÃO VII - DO DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO (arts. 1095-CE a 1095-CJ)
SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES (arts. 1095-CE)
SEÇÃO II - REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES (art. 1095-CF)
SUBSEÇÃO I - DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO (art. 1095-CG)
SUBSEÇÃO II - DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO (art. 1095-CH)
SUBSEÇÃO III - DA REMESSA FRACIONADA (arts. 1095-CI a 1095-CJ)
SUBSEÇÃO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO (arts. 1095-CL a 1095-CU)
SUBSEÇÃO V - DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO (art. 1095-CV)
CAPÍTULO XXXVIII - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (arts. 1.096 ao 1.135)
CAPÍTULO XXXIX - DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO DE ICMS E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (arts. 1.096 ao 1.129)
TÍTULO III - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES (arts. 1.096 ao 1.135)
CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS (arts. 1.096 ao 1.129)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1.096 ao 1.097)
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO ÚNICA E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA (art. 1.098)
SEÇÃO III - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE (arts. 1.099 ao 1.102)
SEÇÃO IV - DO REDESPACHO DE MERCADORIA (art. 1.103)
SEÇÃO V - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE CARGAS (arts. 1.104 ao 1.105)
SEÇÃO VI - DO TRANSPORTE INTERMODAL (arts. 1.106 ao 1.107)
SEÇÃO VII - DO EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 1.108 ao 1.109)
SEÇÃO VIII - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS REALIZADOS POR EMPRESAS DE COURIER (arts. 1.110 ao 1.114)
SEÇÃO IX - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA (arts. 1.115 ao 1.116)
SEÇÃO X - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB (art. 1.117)
SEÇÃO XI - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF (art. 1.118)
SEÇÃO XII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO (art. 1.119)
SEÇÃO XIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (art. 1.120)
SEÇÃO XIV - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES (art. 1.121)
SEÇÃO XV - DO REGIME ESPECIAL NAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (arts. 1.122 ao 1.129)
CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE (arts. 1.130 a 1.135)
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO (arts. 1.130 a 1.133)
SEÇÃO II - DO DESCREDENCIAMENTO (art. 1.134)
SEÇÃO III - DA INABILITAÇÃO (art. 1.135)
TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1.136 a 1.349)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1.136 a 1.140)
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1.141 a 1.143)
CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (art. 1.144)
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS (art. 1.145)
CAPÍTULO V - DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 1.146)
CAPÍTULO VI - DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO (art. 1.147)
CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 1.148 a 1.150)
CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO (arts. 1.151 a 1.156)
CAPÍTULO IX - DO IMPOSTO PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (arts. 1.157 a 1.158)
CAPÍTULO X - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO (arts. 1.159 a 1.163)
CAPÍTULO X-A - DA SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (arts.1.163-A a 1.163-C)
CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 1.164 a 1.169)
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ESTADO DO PIAUÍ (art. 1.164)
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (art. 1.165)
SUBSEÇÃO I - DO PREENCHIMENTO DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST (arts. 1.166 a 1.167)
SEÇÃO III - DA EMISSÃO E DA ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO (art. 1.168)
SEÇÃO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 1.169)
CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS (arts. 1.170 a 1.171)
SEÇÃO I - DA NÃO APLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AOS PRODUTOS FABRICADOS POR CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EM ESCALA NÃO RELEVANTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 13, § 8° DA LEI COMPLEMENTAR 123/06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (arts. 1.171-A a 1.171-C)
CAPÍTULO XIII - DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO (arts. 1.172 a 1.349)
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR DE CANA (arts. 1.172 a 1.175)
SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, GELO E XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADO AO PREPARO DE REFRIGERANTE EM MÁQUINA PRÉ-MIX OU POST-MIX (arts. 1.176 a 1.178)
SEÇÃO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (arts. 1.179 a 1.184)
SEÇÃO IV - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (arts. 1.185 a 1.188)
SEÇÃO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS (arts. 1.189 a 1.225)
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE (arts. 1.189 a 1.193)
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (arts. 1.194 a 1.203)
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 1.204 a 1.207)
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 (art. 1.208)
SUBSEÇÃO V - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 1.209)
SUBSEÇÃO VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 1.210 a 1.215-G)
SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 1.216 a 1.225)
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃO COMBUSTÍVEIS (arts. 1.226 a 1.232)
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL (arts. 1.233 a 1.237)
SEÇÃO VIII - DOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC (arts. 1.238 a 1.253)
SEÇÃO IX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL (BIODIESEL) (arts. 1.254 a 1.261)
SEÇÃO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DISCO E FITA, VIRGEM OU GRAVADA (arts. 1.262 a 1.265)
SEÇÃO XI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E FARINHA DE TRIGO DESTINADA A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO (arts. 1.266 a 1.273)
SUBSEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO (arts. 1.266 a 1.268)
SUBSEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS E BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO (arts. 1.269 a 1.273)
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE (arts. 1.274 a 1.276)
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO (arts. 1.277 a 1.279)
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA (arts. 1.280 a 1.282)
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM PILHA E BATERIA ELÉTRICA (arts. 1.283 a 1.285)
SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, NOVOS (arts. 1.286 a 1.289)
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (arts. 1.290 a 1.293)
SUBSEÇÃO I - DA DEDUÇÃO DA PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA Lei Federal nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000 (art. 1.294)
SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES TIPO "PET", PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS (Arts. 1.295 a 1.297)
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE E COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA (arts. (1.298 a 1.302)
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS E VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, QUE ESPECIFICA. (arts. 1.303 a 1.307)
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711 DA NBM/SH. (arts. 1.308 a 1.316)
SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS MOTORIZADOS. (arts. 1.317 a 1.323)
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA. (arts. 1.324 a 1.330)
SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS (arts. 1.331 a 1.336)
SEÇÃO XXIV-A - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS - PROT. ICMS 97/10 (arts. 1.336-A a 1.336-F)
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES (arts. 1.337 a 1.341)
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM VINHOS E SIDRAS, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE (arts. 1.342 a 1.349)
TÍTULO V - DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (arts. 1.349-A a 1.349-AB)
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (arts. 1.349-A a 1.349-K)
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO, INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ - CAGEP (arts. 1.349-L a 1.349-M)
CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (arts. 1.349-N a 1.349-Q)
CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (arts. 1.349-R a 1.349-V)
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (arts. 1.349-X a 1.349-Z)
CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (arts. 1.349-AA a 1.349-AB)
CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS (arts. 1.350 a 1.359)
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMO SAGROPECUÁRIOS (arts. 1.360 a 1.361)
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO (arts. 1.362 a 1.363)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS (art. 1.364)
CAPÍTULO V - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (arts. 1.365 a 1.375-A)
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DECORRENTES DEDOAÇÃO, DAÇÃOOU CESSÃO (arts. 1.376 a 1.388)
CAPÍTULO VII - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS (art. 1.389)
CAPÍTULO VIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (arts. 1.390 a 1.392)
CAPÍTULO IX - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORCONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 1.393 a 1.395)
CAPÍTULO X - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E OUTROS BENS PARA USO OU ATENDIMENTO DEDEFICIENTES FÍSICOS E NAS OPERAÇÕES INTERNAS COMAUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI (arts. 1.396 a 1.402-A)
CAPÍTULO XI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS INTERNAS DE BENS DE USO E MATERIAIS DE CONSUMO (art. 1.404)
CAPÍTULO XII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR, INCLUSIVE COM MISSÕESDIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS (arts. 1.405 a 1.425)
CAPÍTULO XII-A - DA ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014 (arts. 1425-A a 1425-H)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1425-A)
SEÇÃO II - DAS IMPORTAÇÕES (arts. 1425-B a 1425-C)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (arts. 1425-D a 1425-F)
SEÇÃO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ICMS (arts. 1425-G)
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 1425-H)
CAPÍTULO XIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A OUTRAS ÁREAS DA AMAZÔNIA (art. 1.426)
CAPÍTULO XIV - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 1.427 a 1.428)
CAPÍTULO XV - DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E NA CIRCULAÇÃO DE BENS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (arts. 1.429 a 1.433)
CAPÍTULO XVI - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (arts. 1.434 a 1.471-AC)
LIVRO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1.472 a 1.610)
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 1.472 a 1.474-A)
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 1.475 a 1.532)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1.475 a 1.486-A)
SEÇÃO II - DO CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO ESTADO DO PIAUÍ (arts. 1.487 a 1.500)
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1.487)
SUBSEÇÃO II - DO CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (art. 1.488)
SUBSEÇÃO III - DOS RECURSOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS (arts. 1.489 a 1.490)
SUBSEÇÃO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (art. 1.491)
SUBSEÇÃO V - DA RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO (arts. 1.492 a 1.495)
SUBSEÇÃO VI - DO CONTROLE DE CONFERÊNCIA EXTERNA (art. 1.496)
SUBSEÇÃO VII - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, DEPÓSITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA (arts. 1.497 a 1.498)
SUBSEÇÃO VIII - DO CONTROLE DOS DOCUMENTOS (arts. 1.499 a 1.500)
SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À AÇÃO FISCAL COM MERCADORIAS EM TRÂNSITOSEÇÃO IV - DO SISTEMA FRONTEIRA RÁPIDA (arts. 1.501 a 1.505)
SEÇÃO IV - DO SISTEMA FRONTEIRA RÁPIDA (arts. 1.506 a 1.507)
SEÇÃO V - DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO LÓGICO DOS POSTOS FISCAIS (SCOMP) E DO PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA - PTC (arts. 1.508 a 1.512)
SEÇÃO VI - DA TROCA DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE MÚTUO ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DO SINTEGRA (arts. 1.513 a 1.519)
SEÇÃO VII - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT, DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL E DO PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS (arts. 1.520 a 1.532)
SUBSEÇÃO I - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO SCIMT (arts. 1.520 a 1.525)
SUBSEÇÃO II - DO PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS (arts. 1.526 a 1.532)
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 1.533 a 1.546)
CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUINTE (arts. 1.547 a 1.548)
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE CONSULTA (arts. 1.549 a 1.564)
SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS (arts. 1.549 a 1.554)
SEÇÃO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA (arts. 1.555 a 1.556)
SEÇÃO III - DA RESPOSTA (arts. 1.557 a 1.564)
SUBSEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA (arts. 1.557 a 1.562)
SUBSEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA (art. 1.563)
SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1.564)
CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (arts. 1.565 a 1.587)
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (arts. 1.588 a 1.608)
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (arts. 1.588 a 1.600)
SEÇÃO I - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 1.597)
SEÇÃO II - DA REINCIDÊNCIA (arts. 1.598 a 1.600)
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES (arts. 1.601 a 1.607)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1.601 a 1.603)
SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (art. 1.604)
SEÇÃO III - DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 1.605 a 1.606)
SEÇÃO IV - DAS REDUÇÕES DA MULTA (art. 1.607)
CAPÍTULO III - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (art. 1.608)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 1.609 a 1.610)
ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA Á LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 JULHO DE 2003 (anexo I)
ANEXO II - MAPA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DIFERIMENTO DO ALHO BENEFICIADO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS (anexo II)
ANEXO III - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL (anexo III)
ANEXO  IV - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA (anexo IV)
ANEXO V - PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO (anexo V)
ANEXO V-A (anexo V-A)
ANEXO VI - TINTAS E VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (anexo VI)
ANEXO VII (anexo VII)
ANEXO VIII (anexo VIII)
ANEXO IX - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (anexo IX)
ANEXO X -  MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (anexo X)
ANEXO XI - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (anexo XI)
ANEXO XII - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (anexo XII)
ANEXO XIII - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (anexo XIII)
ANEXO XIV (anexo XIV)
ANEXO XV (anexo XV)
ANEXO XVI - REQUERIMENTO - REGIME ESPECIAL COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - (CONVÊNIOS ICMS 52/05 E 53/05) (anexo XVI)
ANEXO XVII -  TERMO DE ACORDO (anexo XVII)
ANEXO XVIII -  TERMO DE ACORDO (anexo XVIII)
ANEXO XIX -  CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO B (anexo XIX)
ANEXO XX - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO D (anexo XX)
ANEXO XXI - TERMO DE REGIME ESPECIAL (anexo XXI)
ANEXO XXII - SOLICITAÇÃO DE TERMO DE REGIME ESPECIAL PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL (anexo XXII)
ANEXO XXIII - COMUNICAÇÃO DE IMPUTAÇÃO/SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO E DE UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (anexo XXIII)
ANEXO XXIV - DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA (anexo XXIV)
ANEXO XXV (anexo XXV)
ANEXO XXVI - (art. 83, parágrafo único, do RICMS) - TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (anexo XXVI)
ANEXO XXVII - (art. 86, § 2º, do RICMS) - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (anexo XXVII)
ANEXO XXVIII -  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO ICMS (anexo XXVIII)
ANEXO XXIX - CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS (anexo XXIX)
ANEXO XXX - - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DAR - REDAR (anexo XXX)
ANEXO XXXI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS ANTECIPADO (DAICMS/ANTECIPADO) - art. 1.140 do RICMS (anexo XXXI)
ANEXO XXXII - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS - art. 766 a 771 do RICMS (anexo XXXII)
ANEXO XXXIII - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO - Requerimento Para Concessão de Regime Especial (anexo XXXIII)
ANEXO XXXIV (anexo XXXIV)
ANEXO XXXV (anexo XXXV)
ANEXO XXXVI - MAPA DE CONTROLE DE PAGAMENTOS - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO EM UFR-PI (anexo XXXVI)
ANEXO XXXVII - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE 2.0 (anexo XXXVII)
ANEXO XXXVIII -  FRENTE - FICHA CADASTRAL - FC (anexo XXXVIII)
ANEXO XL (anexo XL)
ANEXO XLI (anexo XLI)
ANEXO XLII - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 (anexo XLII)
ANEXO XLIII - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A (anexo XLIII)
ANEXO XLIV -  REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 (anexo XLIV)
ANEXO XLV -  REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A (anexo XLV)
ANEXO XLVI - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 (anexo XLVI)
ANEXO XLVII - REGISTRO DE IMPRESSÃO DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 (anexo XLVII)
ANEXO XLVIII - - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TÊRMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 (anexo XLVIII)
ANEXO XLIX - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA (anexo XLIX)
ANEXO L - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 (anexo L)
ANEXO LI - Parte I  - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM - MODELO 9 (anexo LI)
ANEXO LI - Parte II - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM - MODELO 9 (anexo LI)
ANEXO LII -  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (anexo LII)
ANEXO LIV - FICHA - ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (anexo LIV)
ANEXO LVI -  NOTA FISCAL - MODELO 1 (anexo LVI)
ANEXO LVII -  NOTA FISCAL - MODELO 1A (anexo LVII)
ANEXO LVIII -  NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 (anexo LVIII)
ANEXO LIX -  NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 (anexo LIX)
ANEXO LX -  NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4-A (anexo LX)
ANEXO LXI - NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 (anexo LXI)
ANEXO LXII  - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 (anexo LXII)
ANEXO LXIII  - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 8 (anexo LXIII)
ANEXO LXIV - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 (anexo LXIV)
ANEXO LXV - CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 (anexo LXV)
ANEXO LXVI  - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA - MODELO 11 (anexo LXVI)
ANEXO LXVII  - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13 (anexo LXVII)
ANEXO LXVIII - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 (anexo LXVIII)
ANEXO LXIX - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 (anexo LXIX)
ANEXO LXX - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 (anexo LXX)
ANEXO LXXI  - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 (anexo LXXI)
ANEXO LXXII  - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 (anexo LXXII)
ANEXO LXXIII  - ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20 (anexo LXXIII)
ANEXO LXXIV - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 (anexo LXXIV)
ANEXO LXXV - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - MODELO 22 (anexo LXXV)
ANEXO LXXVI  - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 1ª VIA (anexo LXXVI)
ANEXO LXXVII - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 2ª VIA (anexo LXXVII)
ANEXO LXXVIII - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 3ª VIA (anexo LXXVIII)
ANEXO LXXIX - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - VERSO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS (anexo LXXIX)
ANEXO LXXX (anexo LXXX)
ANEXO LXXXI - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 (anexo LXXXI)
ANEXO LXXXII - DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (anexo LXXXII)
ANEXO LXXXIII  - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (anexo LXXXIII)
ANEXO LXXXIV (anexo LXXXIV)
ANEXO LXXXV  - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC - MODELO 26 (anexo LXXXV)
ANEXO LXXXVI  - CONFIRMAÇÃO DE VENDA DE BILHETE AO PASSAGEIRO (anexo LXXXVI)
ANEXO LXXXVII  - BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO (anexo LXXXVII)
ANEXO LXXXVIII  - MODELO 3 - MANIFESTO DE VÔO (anexo LXXXVIII)
ANEXO LXXXIX - CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO (anexo LXXXIX)
ANEXO XC  - NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (anexo XC)
ANEXO XCI -CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE (anexo XCI)
ANEXO XCII - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF (anexo XCII)
ANEXO XCIII -  REQUISIÇÃO DE PAIDF (anexo XCIII)
ANEXO XCIV - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF (anexo XCIV)
ANEXO XCV - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE REGIME ESPECIAL (anexo XCV)
ANEXO XCVII -  REQUERIMENTO - INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO EMPRESA GRÁFICA E CREDENCIAMENTO (anexo XCVII)
ANEXO XCVIII -  DUDF - DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (anexo XCVIII)
ANEXO C - LEIAUTE FISCAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e (anexo C)
ANEXO CI - LEIAUTE DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE (anexo CI)
ANEXO CII - LEIAUTE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, CANCELAMENTO, CONSULTA E INUTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e (anexo CII)
ANEXO CXIII - LEIAUTE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS (anexo CXIII)
ANEXO CXXI  - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1 (anexo CXXI)
ANEXO CXXII - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2 (anexo CXXII)
ANEXO CXXIII - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RCPE - MODELO P3 (anexo CXXIII)
ANEXO CXXIV  - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI - MODELO P7 (anexo CXXIV)
ANEXO CXXV  - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS - MODELO P9 (anexo CXXV)
ANEXO CXXVI - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (anexo CXXVI)
ANEXO CXXVII -  DECLARAÇÃO CONJUNTA (anexo CXXVII)
ANEXO CXXVIII -  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NOS CONVS. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99 (anexo CXXVIII)
ANEXO CXXIX - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LCE - MODELO P10 (anexo CXXIX)
ANEXO CXXX - TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS - LCP - MODELO P11 (anexo CXXX)
ANEXO CXXXI  - RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO (anexo CXXXI)
ANEXO CXXXII - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE - REGIME ESPECIAL (anexo CXXXII)
ANEXO CXXXIII  - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS - IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE. (anexo CXXXIII)
ANEXO CXXXIV - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM REGIME ESPECIAL (anexo CXXXIV)
ANEXO CXXXV - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE - REGIME ESPECIAL (anexo CXXXV)
ANEXO CXXXVI - TERMO DE COMPROMISSO (anexo CXXXVI)
ANEXO CXXXVII  - DECLARAÇÃO CONJUNTA/ECF (anexo CXXXVII)
ANEXO CXXXVIII (anexo CXXXVIII)
ANEXO CXXXIX - SIGLAS E ACRÔNIMOS UTILIZADOS (anexo CXXXIX)
ANEXO CXL  - PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF (anexo CXL)
ANEXO CXLI - DECLARAÇÃO CONJUNTA DO CONTRIBUINTE E DO DESENVOLVEDOR DO PAF-ECF CADASTRADO NA SECRETARIA DA FAZENDA (anexo CXLI)
ANEXO CXLII - MAPARA RESUMO ECF (anexo CXLII)
ANEXO CXLIII - TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUMPOM FISCAL ANEXO CXLIII
ANEXO CXLIV - REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO DE PAF-ECF ANEXO CXLIV
ANEXO CXLV - COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA ECF ANEXO CXLV
ANEXO CXLVI - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ECF ANEXO CXLVI
ANEXO CXLVII - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO NEXO CXLVII
ANEXO CXLVIII - ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF ANEXO CXLVIII
ANEXO CXLIX - PROCEDIMENTOS PARA EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA GIVA A PARTIR DA DIEF ANEXO CXLIX
ANEXO CL - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ANEXO CL
ANEXO CLI -  
ANEXO CLII - TERMO DE COMPROMISSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANEXO CLII
ANEXO CLII - A - ANEXO CLII-A
ANEXO CLIII - ANEXO CLIII
ANEXO CLIV - MANUAL DA DIEF - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS ANEXO CLIV
ANEXO CLV - MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS, BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS ANEXO CLV
ANEXO CLVI -  MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS BENS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS ANEXO CLVI
ANEXO CLVII - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARQUIVO TEXTO (txt) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - ENTRADAS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ANEXO CLVII
ANEXO CLVIII - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARQUIVO TEXTO (txt) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70 - SAÍDAS DE MERCARORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ANEXO CLVIII
ANEXO CLIX - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS ANEXO CLIX
ANEXO CLX - ANEXO CLX
ANEXO CLXI - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS ANEXO CLXI
ANEXO CLXII - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS ANEXO CLXII
ANEXO CLXIII - DOCUMENTO "INFORMAÇÕES PARA CÁLCULO DO ICMS ESTIMADO" ANEXO CLXIII
ANEXO CLXIV - DIÁRIO DE ENTRADA ANEXO CLXIV
ANEXO CLXV - DIÁRIO DE SAÍDA ANEXO CLXV
ANEXO  CLXVI - CONTAS CORRENTES ANEXO CLXVI
ANEXO CLXVII - PROTOCOLO ANEXO CLXVII
ANEXO CXLVIII - DIÁRIO DE LEILÕES ANEXO CLXVIII
ANEXO CLXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ANEXO CLXIX
ANEXO CLXX - MEMORANDO - EXPORTAÇÃO ANEXO CLXX
ANEXO - CLXXI - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE ANEXO CLXXI
  (anexo CLXXII)
  (anexo CLXXIII)
ANEXO CLXXIV - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - AMV ANEXO CLXXIV
ANEXO CLXXV - CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM ANEXO CLXXV
ANEXO CLXXVI - CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CSM ANEXO CLXXVI
ANEXO CLXXVII - CONSOLIDAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CVM ANEXO CLXXVII
ANEXO CLXXVIII - CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA - MVM ANEXO CLXXVIII
ANEXO CLXXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL ANEXO CLXXIX
ANEXO CLXXX - ACOMPANHAMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL COM ISENÇÃO ANEXO CLXXX
ANEXO CLXXXI - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EM REGIME ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA ANEXO CLXXXI
ANEXO CLXXXII - RELATÓRIO DAS VENDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADAS AO CONSUMO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRA ANEXO CLXXXII
ANEXO CLXXXIII - DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM ANEXO CLXXXIII
ANEXO CLXXXIV -TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS ANEXO CLXXXIV
ANEXO CLXXV - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ANEXO CLXXXV
ANEXO CLXXV-A - REQUERIMENTO PARA INSCREQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTORIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ANEXO CLXXXV - A
ANEXO CLXXVI -  AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS ANEXO CLXXXVI
ANEXO CLXXVII - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS ANEXO CLXXXVII
ANEXO CLXVIIII - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA DISPENSA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO CICM NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS ANEXO CLXXXVIII
ANEXO CLXXXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTE DE MERCADOR ANEXO CLXXXIX
ANEXO CXC - AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS POR EMPRESAS DE COURIER, NO 1º DA ÚTIL SUBSEQUENTE ANEXO CXC
ANEXO CXCI - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES (GTV) ANEXO CXCI
ANEXO CXCII - RELAÇÃO DE DESPACHOS - ANEXO CXCII
ANEXO CXCIII - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO ANEXO CXCIII
ANEXO CXCIV - DESPACHO DE CARGAS MODELO SIPLIFICADO ANEXO CXCIV
ANEXO CXCV - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS ANEXO CXCV
ANEXO CXCVI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS ANEXO CXCVI
ANEXO CXCVII - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS (DCICMS) ANEXO CXCVII
ANEXO CXCVIII - DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS (DSICMS) ANEXO CXCVIII
ANEXO CCI - INFORMAÇÕES PARA CÁLCULO DO ICMS ESTIMADO ANEXO CCI
ANEXO CCII - MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO, PREENCHIDO EM MEIO MAGNÉTICO ANEXO CCII
ANEXO CCIII - RESSARCIMENTO DO ICMS PAGO EM SUBSTITUIÇÃO Ressarcimento do ICMS pago em substituição tributária - Requerimento Para Concessão de Regime Especial (art. 1.159, § 8º, II, do RICMS) ANEXO CCIII
ANEXO CCX - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST ANEXO CCX
ANEXO CCXI - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ANEXO CCXI
ANEXO CCXII - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ANEXO CCXII
ANEXO CCXIII - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO ANEXO CCXIII
ANEXO CCXIV - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA ANEXO CCXIV
ANEXO CCXV - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA ANEXO CCXV
ANEXO CCXVI - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO CCXVI
ANEXO CCXVII - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO ANEXO CCXVII
ANEXO CCXVIII - RELATÓRIO DE APURAÇÃO DA SAÍDAAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADA A GASOLINA ANEXO CCXVIII
ANEXO CCXIX - DEMONSTRATIVO DO RATEIO EFETIVO DO ICMS ANEXO CCXIX
ANEXO CCXX - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA, E A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2000, OUTROS SUPORTES REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM ANEXO CCXX
ANEXO CCXXV - AUTOPEÇAS, COMPONENTES ACESSÓRIOS, MÁQUINAS DE AR CONDICIONADO E OUTROS PRODUTOS ANEXO CCXXV
  ANEXO CCXXV-A
  ANEXO CCXXVI
  ANEXO CCXXVII
  ANEXO CCXXVIII
  ANEXO CCXXIX
  ANEXO CCXXV-A
  ANEXO CCXXVI
  ANEXO CCXXVII
  ANEXO CCXXVIII
ANEXO CCXXIX - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO ANEXO CCXXIX
  ANEXO CCXXX
  ANEXO CCXXXI
ANEXO CCXXXI-A - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA ANEXO CCXXXI - A
  ANEXO CCXXXII
ANEXO CCXXXII - A - IDENTIFICAÇÃO DO FISCO ANEXO CCXXXII - A
  ANEXO CCXXXIII
ANEXO CCXXXIII - A - RECIBO DE COMPROMISSO ANEXO CCXXXIII - A
ANEXO CCXXXIV - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (TÁXI) ANEXO CCXXXIV
  ANEXO CCXXXV
  ANEXO CCXXXVI
  ANEXO CCXXXVII
  ANEXO CCXXXVIII
ANEXO CCXXXIX - MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS ANEXO CCXXXIX
  ANEXO CCXL
ANEXO CCXLI - EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE GASODUTO BRASIL - BOLÍVIA ANEXO CCXLI
ANEXO CCXLII - SISTEMA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  - SIAF ANEXO CCXLII
ANEXO CCXLIII - TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ANEXO CCXLIII
TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ANEXO CCXLIV
CONTROLE DE CONFERÊNCIA EXTERNA ANEXO CCXLV
TERMO DE RESPONSABILIDADE, DEPÓSITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXO CCXLVI
TERMO DE BAIXA ANEXO CCXLVII

COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA FISCAL

ANEXO CCXLVIII

LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC

ANEXO CCXLIX

Representação gráfica do protocolo de transmissão de carga - PTC (art. 1.510, do RICMS)

ANEXO CCL

Passe fiscal interestadual - Protocolo ICMS 10/03 (art. 1.521 do RICMS)

ANEXO CCLI

Relação de mercadorias sujeitas à emissão do passe fiscal interestadual (art. 1.521, caput, do RICMS)

ANEXO CCLII

Requerimento para emissão de certidão de situação fiscal e tributária (art. 1.548, caput do RICMS)

ANEXO CCLIII

Certidão de situação fiscal e tributária (art. 1.548, § 1º, do RICMS)

ANEXO CCLIV

Certidão de situação fiscal e tributária (art. 1.548, § 1º, do RICMS)

ANEXO CCLIV-A
TERMO DE REVELIA ANEXO CCLV
TERMO DE JUNTADA ANEXO CCLVI
Demonstrativo do Cálculo do Crédito Tributário Recolhido (art. 1.567, § 10, do RICMS) ANEXO CCLVII
Termo de Antecedentes Fiscais - primário (art. 1.569, § 1º, do RICMS) ANEXO CCLVIII

Termo de Antecedentes Fiscais - reincidência (art. 1.569, § 1º, do RICMS)

ANEXO CCLIX
Declarada a reincidência específica do contribuinte (art. 1.569, § 3º, do RICMS) ANEXO CCLX
Intimação ao contribuinte a recolher o crédito tributário (art. 1.575, § 1º, do RICMS) ANEXO CCLXI
Termo de Perempção (art. 1.576, caput, do RICMS) ANEXO CCLXII
Termo de Intimação (art. 1.579, § 1º, do RICMS) ANEXO CCLXIII
Termo de Intimação (art. 1.579, § 1º, do RICMS) ANEXO CCLXIV
Termo de Intimação (art. 1.579, § 1º, do RICMS) ANEXO CCLXV
COMUNICADO DE CREDITAMENTO ANEXO CCLXVI
DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL Nº ANEXO CCLXVII
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PROJETOS CULTURAIS ANEXO CCLXVIII
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ANEXO CCLXIX
  ANEXO CCLXX
TERMO DE CONSTATAÇÃO ANEXO CCLXXI
  ANEXO CCLXXII
  ANEXO CCLXXIII
  ANEXO CCLXXIV
  ANEXO CCLXXIV-A
COMPROVANTE DE ACOMPANHAMENTO DE NOTAS FISCAIS ANEXO CCLXXIV-A
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE ANEXO CCLXXVI
TABELAS DE AJUSTES DO LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO IMPOSTO ANEXO CCLXXVII
  ANEXO CCLXXVIII
  ANEXO CCLXXIX

Declaração de Aptidão ao Pronaf

ANEXO CCLXXX
Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação ANEXO CCLXXXI
Obrigatoriedade de Registro de Eventos ANEXO CCLXXXI - A
Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais ANEXO CCLXXXII

Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais

ANEXO CCLXXXIII

Requerimento Para Reativação de Inscrição Estadual

ANEXO CCLXXXIV

Produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais

ANEXO CCLXXXV

Relação dos CNAE beneficiários do regime especial nas operações e prestações com revistas e periódicos

ANEXO CCLXXXVI
Medicamento ANEXO CCLXXXVII

Listas Contribuintes de ICMS do modal rodoviário

ANEXO CCLXXXVIII
Relação de Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública ANEXO CCLXXXIX
Ficha de Conteúdo de Importação - FCI ANEXO CCXC

Laudo de avaliação Deficiência física e/ou visual

ANEXO CCXCI
Laudo de avaliação deficiência mental (severa ou profunda) ANEXO CCXCII
Laudo de avaliação autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico) ANEXO CCXCIII
Declaração de serviço médico privado integrante do sistema único de saúde (SUS) ANEXO CCXCIV
Identificação do condutor autorizado ANEXO CCXCV
Identificação do fisco ANEXO CCXCVI
Tabelas de preço Sugerido ao Publico pelo Fabricante ANEXO CCXCVII
Identificação do contribuinte ANEXO CCXCVIII
Identificação do contribuinte ANEXO CCXCIX
Disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a resolução normativa n° 482/2012. da agência nacional de energia elétrica - ANEEL (art. 582 - D) ANEXO CCC
Preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante ANEXO CCCI
Relatório da movimentação de gás liquefeito derivado de gás natural realizada por distribuidora - (art. 1.095 - al) ANEXO CCCII
Relatório das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora ANEXO CCCIII
Resumo das operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural realizadas por distribuidora - (art. 1.095-al) ANEXO CCCIV
Demonstrativo do recolhimento de ICMS incidente sobre o GLGN (art. 1.095-al) ANEXO CCCV
Tabela de preço sugerido ao público pelo fabricante ANEXO CCCVI
Cancelamento de parcelamento ANEXO CCCVII
Cancelamento de anistia ANEXO CCCVIII
  ANEXO CCCIX
Formulario Isenção de Taxas Cadastrais Microempreendedor Individual (MEI) ANEXO CCCX
Demonstrativo de Apuração do ICMS - Regime Especial de Medicamentos Genéricos e Similares ANEXO CCCXI
Documentos necessários ao credenciamento no sistema recopi nacional ANEXO CCCXII
Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS ANEXO CCCXIII
Relação de Mercadorias ou Bens - art. 1.171 -A ANEXO CCCXIV
  ANEXO CCCXV