Legislação

Lei nº 12.153 de 26/12/2001 Altera a Lei nº 11.199, de 30 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2001
Lei nº 12.149 de 26/12/2001 Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2001
Lei nº 12.139 de 19/12/2001 Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001
Lei nº 12.138 de 19/12/2001 Altera o artigo 2º da Lei nº 11.937, de 04 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001
Lei nº 12.136 de 19/12/2001 Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001
Lei Nº 12135 DE 19/12/2001 Altera a alíquota do ICMS relativa às prestações de serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001
Lei Nº 12134 DE 19/12/2001 Altera a alíquota do ICMS relativa a álcool não- combustível. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001
Resposta à Consulta Nº 22740 DE 26/02/2021 ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria oriunda de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, situado em outro Estado. I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2º, inciso XVI e § 6º, e 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000. II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2021
Lei nº 12.075 de 02/10/2001 Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 out 2001
Lei nº 12.027 de 02/07/2001 Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à autonomia dos estabelecimentos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jul 2001

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