Legislação

Lei nº 12.026 de 02/07/2001 Introduz alteração na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jul 2001
Lei nº 12.019 de 25/06/2001 Dispõe sobre o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2001
Lei nº 11.937 de 04/01/2001 Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2001
Decreto nº 23.895 de 19/12/2001 Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações com veículo automotor novo. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001
Decreto nº 23.894 de 19/12/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à concessão de regime especial, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2001
Decreto nº 23.888 de 14/12/2001 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2001
Decreto nº 23.887 de 14/12/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2001
Decreto nº 23.886 de 14/12/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2001
Decreto nº 23.880 de 12/12/2001 Introduz modificação na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, relativamente ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2001
Decreto nº 23.872 de 11/12/2001 Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30.12.96, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2001

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