Instrução Normativa DAT Nº 1 DE 26/01/2000

Estadual - PE - DOE - 26 jan 2000

Portaria SF nº 225 de 27/09/2000

Estadual - PE - DOE - 28 set 2000

Portaria SF nº 198 de 11/09/2000

Estadual - PE - DOE - 12 set 2000

Portaria SF nº 174 de 28/09/2000

Estadual - PE - DOE - 1 ago 2000

Portaria SF nº 71 de 29/03/2000

Estadual - PE - DOE - 30 mar 2000

Portaria SF nº 54 de 25/02/2000

Estadual - PE - DOE - 26 fev 2000

Portaria SF nº 9 de 17/01/2000

Estadual - PE - DOE - 18 jan 2000

Lei nº 12.161 de 28/12/2001

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de bens imóveis.

Estadual - PE - DOE - 29 dez 2001

Lei nº 12.159 de 28/12/2001

Dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa, institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 29 dez 2001

Lei nº 12.158 de 28/12/2001

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel para utilização na produção de energia elétrica por sistema gerador.

Estadual - PE - DOE - 29 dez 2001