Legislação

Decreto nº 23.504 de 27/08/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, retira a mercadoria do sistema especial de tributação previsto para os produtos da cesta básica e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2001
Decreto nº 23.474 de 13/08/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às Áreas de Livre Comércio, decorrentes de Convênios ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2001
Decreto nº 23.464 de 08/08/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de produtos não acabados, semi-manufaturados, destinados à industrialização final de peças do vestuário, pelo importador, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 ago 2001
Decreto nº 23.423 de 17/07/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na arrematação de veículo automotor em leilão promovido pelo Poder Público, por meio do DETRAN-PE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2001
Decreto nº 23.422 de 17/07/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2001
Decreto nº 23.414 de 12/07/2001 Introduz alterações no Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 jul 2001
Decreto nº 23.391 de 03/07/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jul 2001
Decreto nº 23.382 de 02/07/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às normas que disciplinam a autonomia dos estabelecimentos e respectiva inscrição cadastral, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 jul 2001
Decreto nº 23.376 de 27/06/2001 Introduz alteração no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente ao pagamento de mercadoria ou de prestação de serviço por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2001
Decreto nº 23.374 de 27/06/2001 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2001

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