O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas operações relativas a programa de computador (software) não personalizado, assim entendido o suporte informático e a licença de uso, serão observadas as seguintes normas: (Redação dada pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020).

I - na saída interna ou interestadual, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial atacadista ou varejista, localizados neste Estado, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 15675 DE 14/12/2015):

a) na saída interna:

1. 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento); e (Redação do item dada pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020).

2. 17% (dezessete por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 18% (dezoito por cento); e (Redação do item dada pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020).

b) 11% (onze por cento) do valor da operação, na saída interestadual;

3. 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e (Acrescentado pela Lei Nº 18305 DE 30/09/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

II - na saída interna, quando o produto for destinado à empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, fica concedida a isenção do ICMS.

(Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020):

§ 1º Para efeito do disposto no "caput", considera-se:

I - suporte informático, a mídia magnética onde o "software" é gravado - CD-ROM, DVD, disquete e outros;

II - licença de uso, a permissão para uso do "software", fornecida pela empresa que desenvolva o respectivo programa.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020):

§ 2º Conforme previsto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, os termos finais máximos para fruição dos benefícios de que trata o caput são:

I - 31 de dezembro de 2032, quando a operação for realizada pela empresa que desenvolva o referido programa;

II - 31 de dezembro de 2032, quando a operação for realizada por empresa diversa daquela que desenvolva o referido programa, desde que seja a real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17914 DE 18/08/2022).

III - 31 de dezembro de 2018, nas demais hipóteses.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - ao programa de computador ("software") não personalizado, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou cessão de uso;

II - ao programa de computador pré-gravado em processadores, "eproms", placas, circuitos magnéticos ou similares.

Art. 3º A utilização dos incentivos de que trata esta Lei não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos segmentos beneficiários.

Parágrafo único. Ocorrendo a diminuição da arrecadação do ICMS referida no "caput", a Secretaria da Fazenda deve observar o seguinte:

I - identificar as causas da diminuição da arrecadação do ICMS;

II - na hipótese de ser constatada como causa da mencionada diminuição a utilização dos benefícios previstos no artigo anterior, promover, a partir do mês subsequente ao da constatação, as suspensões, totais ou parciais, dos referidos benefícios, vigorando a carga tributária em uso antes da vigência da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2002.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de junho de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA