Legislação

Decreto Nº 42646 DE 25/08/2026 Dispõe sobre o período proibitivo do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2026
Portaria GABIN Nº 316 DE 13/08/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2026
Instrução Normativa SIF Nº 99 DE 24/08/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo cana-de-açucar. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2026
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 13 DE 25/08/2026 Estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento, execução, gestão, acompanhamento e fiscalização das obrigações relativas à compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal Nº 9985/2000, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 ago 2026
Portaria DETRAN Nº 568 DE 24/08/2026 Altera a Portaria Nº 667/2021, que dispõe sobre procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser empregada pelo Departamento Estadual de Trânsito para credenciar empresas habilitadas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2026
Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 15 DE 24/08/2026 Altera a Resolução Conjunta SEFA PGE Nº 1/2025, que dispõe sobre a classificação de dívida ativa e da capacidade de pagamento do devedor para fins de transação. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2026
Lei Nº 10025 DE 25/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápios na forma digital. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2026
Lei Nº 10028 DE 25/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos indiquem de forma legível nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, dados sobre o consumo, valores, prazos, condições do serviço, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço de forma ser facilmente lido ou compreendido. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 82 DE 19/08/2026 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2023, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 19/08/2026 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2023, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2026

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