Publicado no DOE - MA em 25 ago 2026
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| CODIGOS | PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| 54460 | Cerveja Heineken Ultimate – Lata |
350 ml | 4,82 |
| 54461 | Cerveja Heineken Ultimate – Long Neck |
330 ml | 6,12 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 13 de agosto de 2026.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES.
Secretário de Estado da Fazenda.
PARECER TÉCNICO UNINF/IPM.
