O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 62 do Decreto Estadual n. 7.855, de 06 de novembro de 2024,

RESOLVEM:

Art. 1º. Ficam introduzidas as seguintes alterações à Resolução Conjunta SEFA/ PGE nº 01, de 14 de abril de 2025:

I - Incluído o inciso V no Art 7º com a seguinte redação:

V - classificação das certidões de dívida ativa - CDAs, compreendendo 5 (cinco) grupos com os seguintes índices específicos:

a) sem débitos inscritos em dívida ativa: índice 5;

b) acima de 80% das CDAs classificadas como classe “A” ou “B”: índice 4;

c) acima de 50% a 80% das CDAs classificadas como classe “A” ou “B”: índice 3;

d) acima de 20% a 50% das CDAs classificadas como classe “A” ou “B”: índice 2;

e) até 20% das CDAs classificadas como classe “A” ou “B”: índice 1.

II - Os incisos de I a IV do Art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - classe “A”: somatório dos índices acima de 17;

II - classe “B”: somatório dos índices entre 15 a 17;

III - classe “C”: somatório dos índices entre 12 a 14;

IV - classe “D”: somatório dos índices abaixo de 12.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício