Legislação

Decreto Nº 8303 DE 13/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Enéas Marques em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Decreto Nº 8304 DE 13/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Prudentópolis, em face da ocorrência de Tempestade Loca/Convectiva – Chuvas Intensas. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1596 DE 13/12/2024 Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2024
Resolução SEFA Nº 1516 DE 12/12/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, a qual regulamenta a Lei Estadual Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Lei Nº 16216 DE 16/12/2024 Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Lei Nº 16217 DE 16/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Lei Nº 16232 DE 16/12/2024 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 48959 DE 16/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 57913 DE 16/12/2024 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, reestruturando os benefícios fiscais de ovos, frutas frescas, hortaliças, maçã e pera, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 57917 DE 16/12/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Arambaré – RS. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024

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