Legislação

Portaria IAT Nº 699 DE 18/12/2024 Regulamenta o uso de serraria móvel no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Portaria ADAPAR Nº 381 DE 12/12/2024 Dispõe sobre as normas para registro e para fiscalização de estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Lei Nº 10622 DE 07/01/2025 Altera a Lei Nº 7568/2017, para determinar a impressão de senhas em braille, caracteres ampliados e chamamento por voz, para fins de atendimento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2025
Portaria PROCON Nº 204 DE 06/01/2025 Estabelece diretriz para aferição da condição econômica do fornecedor a fim de graduar a pena de multa por infração às normas de proteção e defesa de consumidor no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2025
Portaria DERAL Nº 56 DE 19/12/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 19 de dezembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 5917-R DE 07/01/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à escrituração fiscal e a emissão de documentos fiscais por contribuinte substituto; quanto ao livro registro de entradas; e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 5918-R DE 07/01/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2025
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 5 DE 18/12/2024 Ret. - Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e revoga o Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2/2024. Estadual - RN - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 8527 DE 07/01/2025 Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 236/2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, o Convênio ICMS Nº 24/2024, que dispõe sobre os procedimentos praticados no âmbito das operações realizadas pelas distribuidoras e montadoras de veículos automotores com base nas disposições da Medida Provisória Nº 1175/2023, e o Ajuste SINIEF Nº 14/2022, que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2025
Decreto Nº 8528 DE 07/01/2025 Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, o qual concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2025

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