Legislação

Lei Nº 18766 DE 16/12/2024 Altera a Lei Nº 15034/2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de dispor sobre as operações objeto do cadastro e as penalidades decorrentes do descumprimento da Lei. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 151 DE 09/12/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 150 DE 09/12/2024 Altera a Instrução Normativa Nº 138/2024, que estabelece o parcelamento de débitos de ICMS devido na forma do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar Nº 123/2006, pelos contribuintes optantes pelo simples nacional, ainda que não credenciados, na forma do § 5º do art. 88 do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2024
Decreto Nº 49434 DE 16/12/2024 Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, para a comemoração das festas de final de ano. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 741 DE 12/12/2024 Altera dispositivos do anexo I da Parte II da Resolução Sefaz Nº 720/2014, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à obrigação acessória relativos ao cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024 Ret. - Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 152 DE 09/12/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 153 DE 09/12/2024 Altera a Instrução Normativa Nº 32/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 154 DE 09/12/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 155 DE 10/12/2024 Estabelece, para o exercício de 2025, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei Nº 13083/2000. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2024

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