A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-07/002.003230/2019, e

CONSIDERANDO:

Ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003,

A Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas; a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais,

A Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247/2003,

A Nota Técnica nº 03/2019/GEAGUA, de 30 de outubro de 2019,

A Nota Técnica nº 03/2020/GEAGUA, de 04 de novembro de 2020,

A Nota Técnica nº 01/2021/GERAGUA/DIRSEQ, de 22 de outubro de 2021,

A Nota Técnica nº 02/2022/GERAGUA/DIRSEQ, de 24 de outubro de 2022,

A Nota Técnica nº 01/2023/GERAGUA/DIRSEQ, de 27 de outubro de 2023, e

A Nota Técnica nº 02/2024/GERAGUA/DIRSEQ, de 08 de novembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Dar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses apurado em outubro de 2024, equivalente a 4,42%, para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.

Parágrafo Único - Os Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2025, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão aqueles indicados na Tabela 1:

Tabela 1 - Preços Públicos Unitários (PPUs) a vigorar em 2025 por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro

Art. 2º - O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2025, será efetuado considerando os Preços Públicos Unitários constantes da Tabela 1.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024

JULIANA LUCIA AVILA

Presidente do Conselho Diretor do Instituto

Estadual do Ambiente em Exercício