Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 12/12/2024 Rep. - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2025, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 dez 2024
Instrução Normativa SEC Nº 5 DE 09/12/2024 Ret. - Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. Estadual - PB - DOE - 14 dez 2024
Lei Nº 16205 DE 16/12/2024 Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Lei Nº 16206 DE 16/12/2024 Dispõe sobre o auxílio entre municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados por catástrofes naturais. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Lei Nº 16208 DE 16/12/2024 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados pelo Estado com a União Federal, de acordo com as condições estabelecidas na Lei Complementar Federal Nº 206/2024, postergando o pagamento da dívida pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em decorrência de eventos climáticos extremos, com reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2024
Lei Nº 22262 DE 13/12/2024 Altera a Lei Nº 11580/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei Nº 14260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Lei Nº 18573/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Decreto Nº 8295 DE 13/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Cafezal do Sul, em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1594 DE 13/12/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica e revoga a Instrução Normativa GSF nº 493/2001. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2024
Decreto Nº 8302 DE 13/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Barracão em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 13 dez 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1595 DE 13/12/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2024

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