Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 08/01/2025


 Publicado no DOE - PI em 8 jan 2025


Divulga agenda tributária para o mês de janeiro de 2025.


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Agenda Tributária - JANEIRO/2025

PRAZO FINAL

TIPO

O QUE

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado)/MULTA POR ATRASO

10/01

Pagamento

ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Pagamento

ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Pagamento

ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda)

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Pagamento

ICMS Antecipação Total (deferimento)

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Pagamento

ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Pagamento

ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023,art. 83,I,"c")

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Pagamento

ICMS Retido na Fonte (operações internas)

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Pagamento

Parcelamento do Crédito Tributário

Parcela de Novembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

15/01

Entrega

Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD

Dezembro/2024

100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAISArt. 79,III,“d”,Lei n° 4.257/1989.

500 UFR-PI (DEMAIS)Art. 79,VI,“a”,Lei n° 4.257/1989.

20/01

Pagamento

SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018,art. 40, caput e§ 3°)

Dezembro/2024

0,33% a.d. Selic + 1% (Art. 35daLei Complementar Federal n° 123/2006c/cart. 61daLei Federal n° 9.430/1996)

20/01

Pagamento

MEI - Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018,art. 104,§ 2°)

Dezembro/2024

0.33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35daLei Complementar Federal n° 123/2006c/cart. 61daLei Federal n° 9.430/1996)

20/01

Pagamento

ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica

Dezembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

24/01

Pagamento

IPVA - Parcelamento Normal

Parcela de Novembro/2024

0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2°daLei n° 6.875/2016)

31/01

Entrega

Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/03(Decreto n° 21.866/2023,Anexo VI,art. 422)

Dezembro/2024

2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A,II,Lei n° 4.257/1989).


Os dados constantes nessa agenda são meramente informativos.