Publicado no DOE - PI em 8 jan 2025
Divulga agenda tributária para o mês de janeiro de 2025.
Agenda Tributária - JANEIRO/2025
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PRAZO FINAL |
TIPO |
O QUE |
PERÍODO DE REFERÊNCIA |
ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado)/MULTA POR ATRASO |
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10/01 |
Pagamento |
ICMS NORMAL - Serviço de Comunicação |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Pagamento |
ICMS NORMAL - Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Pagamento |
ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda) |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Pagamento |
ICMS Antecipação Total (deferimento) |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Pagamento |
ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Pagamento |
ICMS Estimativa - Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, "c") |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Pagamento |
ICMS Retido na Fonte (operações internas) |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Pagamento |
Parcelamento do Crédito Tributário |
Parcela de Novembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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15/01 |
Entrega |
Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD |
Dezembro/2024 |
100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAIS Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989. 500 UFR-PI (DEMAIS) Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989. |
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20/01 |
Pagamento |
SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°) |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996) |
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20/01 |
Pagamento |
MEI - Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°) |
Dezembro/2024 |
0.33% a.d. + Selic + 1% (Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996) |
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20/01 |
Pagamento |
ICMS NORMAL - Concessionária de Energia Elétrica |
Dezembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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24/01 |
Pagamento |
IPVA - Parcelamento Normal |
Parcela de Novembro/2024 |
0,33% a.d. + Selic + 1% (Art. 2° da Lei n° 6.875/2016) |
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31/01 |
Entrega |
Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422) |
Dezembro/2024 |
2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei n° 4.257/1989). |
Os dados constantes nessa agenda são meramente informativos.
