Legislação

Decreto Nº 57910 DE 13/12/2024 Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Chuvisca e Arroio do Tigre – RS. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2024
Decreto Nº 6878 DE 13/12/2024 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 116-R DE 12/12/2024 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2024
Decreto Nº 48957 DE 13/12/2024 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, à Parte Geral, quanto, ao fato gerador do imposto, à hipótese de crédito e estorno, retorno de mercadoria não entregue, cadastro de contribuintes, prazo de recolhimento do imposto, não incidência do imposto, fiscalização e outras alterações no Anexo III (da transferência e da utilização de crédito acumulado de ICMS); Anexo IV (crédito presumido); Anexo V (das disposições relativas a documentos fiscais e à escrituração fiscal); Anexo VII (substituição tributária); Anexo VIII (das disposições especiais de tributação); Anexo IX (da suspensão), e outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2024
Lei Nº 22235 DE 12/12/2024 Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1431 DE 13/12/2024 Altera a Portaria Sutri Nº 1414/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2024
Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 20 DE 11/12/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão do documento fiscal de que trata o artigo 2º do Decreto Nº 23428/2024. Estadual - PI - DOE - 16 dez 2024
Lei Nº 22241 DE 12/12/2024 Altera a Lei Nº 7811/1983, que transforma o Departamento de Trânsito em autarquia. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2024
Lei Nº 22252 DE 12/12/2024 Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2024
Decreto Nº 8285 DE 12/12/2024 Homologa situação de emergência no Município de Nova Prata do Iguaçu, em face da ocorrência de Enxurradas. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2024

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