Legislação

Portaria SEFAZ Nº 218 DE 21/11/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 142/2020 DE 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 216 DE 19/11/2024 Acrescenta dispositivos à Portaria SEFAZ Nº 37/2020, que define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências” Estadual - MT - DOE - 13 dez 2024
Lei Nº 7601 DE 12/12/2024 Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao que se refere a saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2024
Lei Nº 7600 DE 12/12/2024 Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 12 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30332 DE 12/09/2024 ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas com farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00 da NCM (artigo 3º, inciso XVII, do Anexo II do RICMS/2000). I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XVII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas realizadas com farinha de trigo, classificada na subposição 1101.00 da NCM, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e do uso a ser dado pelo destinatário desse produto. Estadual - SP - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 37121-E DE 09/12/2024 Dispõe sobre a retenção e o recolhimento de tributo nos pagamentos realizados pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive suas entidades autárquicas e fundacionais, e seus respectivos fundos, a fornecedores de bens e prestadores de serviços e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 9 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30335 DE 01/10/2024 ICMS – Produtor rural - Importação de irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão – Tratamento tributário. I. Aplica-se à importação de irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão (código 8424.82.21 da NCM), o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso IV artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso V, do mesmo Regulamento (resultando em carga tributária de 5,6%). Estadual - SP - DOE - 2 out 2024
Portaria SEFAZ Nº 231 DE 12/12/2024 Estabelece prazo do depósito do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Estadual - PB - DOE - 13 dez 2024
Resposta à Consulta Nº 30338 DE 05/11/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Nas operações com "macaco hidráulico", classificado no código 8425.42.00 da NCM, que tenha como destinação a integração a porta-malas de veículo, aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000 e na Portaria CAT Nº 68/2019. Estadual - SP - DOE - 6 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 7 DE 11/12/2024 Rep. - Comunica os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2024

Legislações