Legislação

Lei Nº 14802 DE 26/12/2024 Altera, na forma que indica, a Lei Nº 4826/1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) e a Lei Nº 6348/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57930 DE 24/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao regime especial de tributação para bares, restaurantes e similares, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 12022 DE 26/12/2024 Cria o fundo de incentivo ao audiovisual no âmbito do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 14804 DE 26/12/2024 Altera a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 14805 DE 26/12/2024 Altera, na forma que indica, a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46116 DE 26/12/2024 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 33802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46117 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 41270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46118 DE 26/12/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenções com prazo determinado e à manutenção do crédito de ICMS. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 14806 DE 26/12/2024 Altera, na forma que indica, a Lei Nº 12373/2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 46119 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 45186/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2024

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