Legislação

Portaria DETRAN Nº 6727 DE 05/12/2024 Dispõe sobre a regulamentação da devolução de valores oriundos de pagamento de documento único do DETRAN de arrecadação (DUDA), guia de regularização de taxas (GRT) e boleto de cobrança – multa. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2024
Portaria SAT Nº 3521 DE 13/12/2024 Dispõe sobre a exclusão e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como Café. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2024
Portaria DETRAN Nº 836 DE 13/12/2024 Estabelece o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2025 no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4806 DE 27/11/2024 CEDAE - Reajuste Tarifário - - Bloco III- 2023/2024. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2024
Edital DETRAN Nº 10 DE 13/10/2024 Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos com cartões de crédito ou débito. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2024
Portaria DETRO/PRES Nº 1850 DE 06/12/2024 Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2024
Comunicado SAIF Nº 7 DE 11/12/2024 Aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Portaria SRE Nº 177/2020 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). Estadual - MG - DOE - 11 dez 2024
Decreto Nº 798 DE 13/12/2024 Regulamenta a Lei Nº 18928/2024, que altera a Lei Nº 17292/2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia à pessoa com deficiência e possibilitar ao Poder Executivo a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Estadual - SC - DOE - 13 dez 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 09/12/2024 Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 09/12/2024 Altera dispositivo do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, quanto às prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 13 dez 2024

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