Legislação

Resposta à Consulta Nº 29333 DE 04/04/2024 ICMS – Substituição Tributária – MVA de operações interestaduais com veículo automotor novo. I.Na saída interestadual de veículo automotor novo com destino a contribuinte paulista, inexistindo tabela de preços de venda a consumidor estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou pelo fabricante e na ausência de preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, o remetente substituto tributário deve utilizar, como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), o preço por ele praticado, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), sem qualquer ajuste. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2024
Resolução COEMA Nº 1 DE 10/06/1999 Estabelece diretrizes para caracterização de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental, licenciamento ambiental e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 jun 1999
Resposta à Consulta Nº 29341 DE 18/03/2024 ICMS – Produtor rural – Crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000. I. Qualquer produtor rural localizado neste Estado, enquadrado como tal de acordo com os artigos 4º, VI e 32 do RICMS/2000, que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção do ICMS, poderá optar pelo crédito outorgado de ICMS para fins de transferência ao adquirente, independentemente de sua receita anual. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2024
Resolução COEMA Nº 46 DE 14/11/2018 Dispõe sobre a definição de impacto local, bem como tipificação das atividades e empreendimentos de competência municipal para promover o licenciamento ambiental e da outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 29346 DE 25/03/2024 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados pelo industrializador – Inaplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na remessa de material secundário (embalagem) para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949, correspondente a outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado, e efetuar, no documento fiscal, o destaque do imposto devido. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor de eventual material secundário (embalagem) remetido pelo encomendante. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2024
Portaria JUCERJA Nº 1840 DE 22/04/2021 Regulamenta a digitalização de documentos de entrada em delegacias e agentes parceiros. Estadual - RJ - DOE - 22 abr 2021
Boletim Informativo Nº 8 DE 07/05/2024 APPNFF – Aplicativo Nota Fiscal Fácil desativado. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2024
Portaria SUT Nº 625 DE 07/05/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2024
Decreto Nº 57604 DE 07/05/2024 Dispõe sobre critérios excepcionais para transferência de recursos no Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDEC/RS) aos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Portaria SUCIEF Nº 162 DE 07/05/2024 Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2024

Legislações