Legislação

Edital De Inaptidão DPS Nº 18 DE 07/05/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 10357 DE 06/05/2024 Internaliza as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS Nº 67/2019, que autoriza as unidades que menciona a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária - ROT-ST e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 10362 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 5726/2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 49084 DE 06/05/2024 Altera o artigo 1º do Livro XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2024
Lei Nº 6230 DE 06/05/2024 Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 16433 DE 06/05/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 12985/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei Nº 1810/1997, acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 06/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sucatas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 mai 2024
Decreto Nº 45762 DE 06/05/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Portaria SEC Nº 318 DE 03/05/2024 Altera a Portaria SEF Nº 59/2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto Nº 43982/2022, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 29/04/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de maio de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2024

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