Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 38 DE 03/05/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 75 DE 03/05/2024 Uniformiza os procedimentos de fiscalização e revoga a Portaria GSER Nº 9/2017. Estadual - PB - DOE - 4 mai 2024
Lei Nº 1965 DE 15/04/2024 Dá nova redação ao parágrafo 4° do art. 96 da Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2024
Portaria DP/DETRAN Nº 4143 DE 04/05/2024 Disciplina o Credenciamento de empresas para o desenvolvimento de Sistema Eletrônico destinado à abertura de serviços do DETRAN/PE, inclusive o RENACH, por meio dos Centros de Formação de Condutores credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2024
Lei Nº 9454 DE 03/05/2024 Altera o "caput" do art. 1º e o inciso VIII do art. 2º, todos da Lei Nº 8902/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 8638/2019, e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2024
Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 122 DE 02/05/2024 Disciplina, em regime especial, procedimentos necessários ao cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações com leite de vaca e de cabra adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, junto a agricultores familiares. Estadual - PI - DOE - 3 mai 2024
Comunicado SRE Nº 5 DE 03/05/2024 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2024, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024
Portaria SSER Nº 366 DE 02/05/2024 Divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no primeiro semestre de 2024. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2024
Resolução SEFA Nº 335 DE 29/04/2024 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para maio de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 11306 DE 17/08/2023 Dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D’Colônia. Estadual - AC - DOE - 17 ago 2023

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