Legislação

Ato DIAT Nº 24 DE 30/04/2024 Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 3 mai 2024
Resolução SEFAZ Nº 5788 DE 02/05/2024 Rep. - Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024
Portaria SUFIS Nº 270 DE 03/05/2024 Altera a Portaria SUFIS Nº 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023) Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024
Resolução SEFAZ Nº 5789 DE 03/05/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024
Comunicado SRE Nº 6 DE 03/05/2024 Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1582 DE 25/04/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 673/2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2024
Instrução Normativa SIF Nº 37 DE 03/05/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2024
Instrução Normativa SIF Nº 38 DE 03/05/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 75 DE 03/05/2024 Uniformiza os procedimentos de fiscalização e revoga a Portaria GSER Nº 9/2017. Estadual - PB - DOE - 4 mai 2024
Lei Nº 1965 DE 15/04/2024 Dá nova redação ao parágrafo 4° do art. 96 da Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2024

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