Legislação

Decreto Nº 45051 DE 13/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à importação de combustíveis. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 13/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 30/04/2024 Determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2024
Lei Nº 10530 DE 13/05/2024 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM) e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa IEMA Nº 3-N DE 31/01/2023 Dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo (Sistema MTR-ES) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2023
Edital De Inaptidão Nº 19 DE 14/05/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes especificados. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2024
Portaria DG/DETRAN Nº 1936 DE 13/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos de vistoria veicular eletrônica. Estadual - PA - DOE - 14 mai 2024
Portaria DETRAN Nº 316 DE 13/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/AP ou de seus credenciados, em todo Estado do Amapá, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29386 DE 10/04/2024 ICMS – Exclusão do imposto das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS - Reflexos. I. A decisão do STF que exclui o ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não implica, em princípio, alteração no cálculo do ICMS relativo às operações de saída de mercadorias. II. Se o valor atribuído pelo contribuinte à operação for menor devido ao fato de ter sido determinado descontando-se o valor do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente, o valor da base de cálculo do ICMS será menor, pois esta sempre será igual ao valor da operação. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29388 DE 08/03/2024 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente à parcela dos serviços prestados. I. Quando aplicável o diferimento previsto na Portaria CAT 22/2007, a receita relativa à parcela correspondente aos serviços prestados deverá ser segregada para que seja desconsiderada do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2024

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