Legislação

Lei Nº 12103 DE 02/05/2024 Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal Nº 14620/2023. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 5693-R DE 02/05/2024 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, concedendo benefício fiscal aos estabelecimentos localizados nos Municípios nos quais tenha sido declarado Situação de Emergência - SE - ou Estado de Calamidade Pública - ECP - pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 35973 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, em relação a benefícios fiscais. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 35974 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei Nº 12670/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas ao ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 8367 DE 30/04/2024 Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS Nº 12/2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PI - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 10460 DE 02/05/2024 Altera os Anexos IX e XII do Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, quanto à benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 628 DE 29/04/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 182/2022, Nº 44/2023, Nº 92/2023, Nº 93/2023, Nº 120/2023, Nº 123/2023, Nº 133/2023 e Nº 139/2023. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2024
Portaria DERAL Nº 17 DE 26/04/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 22 a 26 de abril de 2024. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 398 DE 29/04/2024 Dispõe sobre a implantação e normatização do processo de solicitações eletrônicas, no que tange a tecnologia da informação e comunicação de dados, via sistema (open source) glpi (gestionnaire libre de parc informatique - gestão livre de infraestrutura de informática), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 2 mai 2024

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