Legislação

Portaria DP/DETRAN Nº 4143 DE 04/05/2024 Disciplina o Credenciamento de empresas para o desenvolvimento de Sistema Eletrônico destinado à abertura de serviços do DETRAN/PE, inclusive o RENACH, por meio dos Centros de Formação de Condutores credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2024
Lei Nº 9454 DE 03/05/2024 Altera o "caput" do art. 1º e o inciso VIII do art. 2º, todos da Lei Nº 8902/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 8638/2019, e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 mai 2024
Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 122 DE 02/05/2024 Disciplina, em regime especial, procedimentos necessários ao cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações com leite de vaca e de cabra adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, junto a agricultores familiares. Estadual - PI - DOE - 3 mai 2024
Comunicado SRE Nº 5 DE 03/05/2024 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2024, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2024
Portaria SSER Nº 366 DE 02/05/2024 Divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no primeiro semestre de 2024. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2024
Resolução SEFA Nº 335 DE 29/04/2024 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR para maio de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 11306 DE 17/08/2023 Dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D’Colônia. Estadual - AC - DOE - 17 ago 2023
Portaria SUFIS Nº 271 DE 06/05/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023) Estadual - MG - DOE - 7 mai 2024
Portaria NFT Nº 73 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais. Estadual - MT - DOE - 7 mai 2024
Resolução SEFA Nº 351 DE 30/04/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 mai 2024

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