Legislação

Decreto Nº 57613 DE 13/05/2024 Dispõe sobre a forma excepcional de tramitação e edição dos atos no âmbito da administração pública estadual, tendo em vista o estado de calamidade pública no território do Estado, declarado pelo Decreto nº 57.596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57600/2024, e da indisponibilidade do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - PROA. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Portaria SES Nº 322 DE 13/05/2024 Autoriza o repasse excepcional e extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual da Saúde, em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para custeio de serviços e ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) destinados ao enfrentamento dos eventos climáticos. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57614 DE 13/05/2024 Altera o Decreto nº 57.600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Súmula SEM NÚMERO DE 13/05/2024 Dispõe sobre contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de horas máquina, para a execução de serviços de movimentação de terra, recuperação e manutenção de estradas vicinais, execução e manutenção de pequenos trevos de acesso de vias municipais às rodovias estaduais. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Instrução Normativa IEMA Nº 6-N DE 10/05/2024 Atualiza a Instrução Normativa IEMA Nº 3-N/2023, e estabelece prazo para utilização do Sistema MTR-ES pelos geradores de resíduos de construção civil, resíduos de serviços de saúde e das demais tipologias de resíduos. Estadual - ES - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 35986 DE 10/05/2024 Altera o Decreto Nº 29560/2008, que regulamenta a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2024
Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2024 Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Resolução CIB/RS Nº 2 DE 14/05/2024 Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado aos Benefícios Eventuais e do Programa Volta Por Cima. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 35990 DE 10/05/2024 Dispõe sobre o cumprimento da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 08/05/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos de pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2024

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