Legislação

Resolução SEF Nº 5788 DE 02/04/2024 Altera a Resolução SEF Nº 5417/2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2024
Comunicado SAIF Nº 13 DE 02/05/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2024. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 03/05/2024 ICMS. Redução da base de cálculo nas saídas internas. Alínea “q” do item 11 do Caderno II do Anexo I ao RICMS/DF. O benefício fiscal aplica-se aos produtos que se identifiquem com a descrição “açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, excetos as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas” e que estejam compreendidos nas NCMs/SH 1701.13.00 e 1701.14.00. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2024
Portaria SESEC Nº 50 DE 16/03/2023 Dispõe sobre regras e valores para execução do Programa Conexão Cultura DF em 2023. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2023
Portaria SESEC Nº 94 DE 29/04/2024 Dispõe sobre regras e valores para execução do Programa Conexão Cultura DF em 2024. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2024
Portaria SEEC Nº 314 DE 02/05/2024 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 (Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas) do Caderno I do Anexo IV do Decreto N° 18955/1997, que regulamenta o ICMS. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 2442 DE 03/05/2024 Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 226/2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2024
Portaria CAGE Nº 11 DE 03/05/2024 Suspende os prazos para a prática de atos no Sistema de Controle de Programas de Integridade (SCPI) a partir do dia 3 de maio de 2024 e enquanto perdurar a indisponibilidade do referido sistema. Estadual - RS - DOE - 6 mai 2024
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 5 DE 04/05/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 176 DE 03/05/2024 Prorroga os prazos processuais em autos de Infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS, em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 6 mai 2024

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