Legislação

Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 4 DE 09/05/2024 Altera a Portaria (T) n° 025/2023 - GAB/SEFAZ, de 02 de outubro de 2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 9 mai 2024
Instrução Normativa SEMADS Nº 9 DE 10/05/2024 Dispõe sobre o cancelamento de Cadastro Ambiental Rural - CAR inscrito junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2024
Comunicado SRE Nº 7 DE 09/05/2024 Esclarece sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública na hipótese em que especifica. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2024
Portaria GABIN Nº 143 DE 03/05/2024 Dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o § 3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido). Estadual - MA - DOE - 9 mai 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4716 DE 24/04/2024 CEG - Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01/05/2024). Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 45772 DE 08/05/2024 Regulamenta a Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas Estadual - DF - DOE - 9 mai 2024
Resolução SEAGRI Nº 1 DE 07/05/2024 Dispõe sobre os critérios de avaliação para a formação de processo de indenização a proprietários de peixes e outros organismos aquáticos a serem abatidos ou sacrificados sanitariamente. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COATE/SUREC/SEFAZ/SEEC Nº 3 DE 09/05/2024 Inadmissibilidade da consulta formulada por ISIS ANDRADE FRANCO DE CARVALHO, constante do processo 04044-00003584/2024-87, pelo fato de estar em desacordo com o disposto no art. 55 e art. 57, da Lei nº 4.567/2011; Estadual - DF - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 45781 DE 09/05/2024 Altera o Decreto nº 42.269, de 06 de julho de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no Distrito Federal Estadual - DF - DOE - 10 mai 2024
Decreto Nº 45782 DE 09/05/2024 Altera o Decreto nº 43.056, de 03 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2024

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