Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1800 DE 30/04/2024 Altera o disposto no Art. 9º , da Portaria DETRO/PRES Nº 1.250/2016 , que regulamenta as normas para operação de transporte intermunicipal de passageiros nas modalidades de fretamento contínuo, eventual e turístico por empresas e cooperativas. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 49071 DE 30/04/2024 Revoga o item 3 do parágrafo único do art. 69 e o art. 103 do Decreto nº 2.473/1979 - que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário - PAT. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Instrução Normativa SEFIN/GAB/CRE Nº 22 DE 25/04/2024 Acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE Estadual - RO - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 3889 DE 30/04/2024 Altera dispositivo do Decreto nº 2.553, de 11 de agosto de 2022, que “Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências”. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 12103 DE 02/05/2024 Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal Nº 14620/2023. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 5693-R DE 02/05/2024 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, concedendo benefício fiscal aos estabelecimentos localizados nos Municípios nos quais tenha sido declarado Situação de Emergência - SE - ou Estado de Calamidade Pública - ECP - pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 35973 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, em relação a benefícios fiscais. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 35974 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei Nº 12670/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas ao ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 35975 DE 30/04/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 8367 DE 30/04/2024 Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS Nº 12/2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PI - DOE - 3 mai 2024

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