Legislação

Portaria SSER Nº 364 DE 29/04/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 13197 DE 30/04/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2024
Lei Nº 13203 DE 30/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2024
Decreto Nº 57589 DE 30/04/2024 Modifica o Decreto Nº 57377/2023, que define a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2024. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 49073 DE 30/04/2024 Altera o Anexo I-A (regime especial da nota fiscal fácil) do Livro VI (das obrigações acessórias em geral) e o Livro XV ( operação com produto agropecuário) do RICMS/RJ. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Decreto Nº 49072 DE 30/04/2024 Altera a redação do caput do art. 1º e prorroga a produção de efeitos do Decreto Nº 48543/2023, que disciplina o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 30/04/2024 Modifica o Apêndice XXXIX da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as mercadorias importadas para comercialização sem similar produzido no Estado. Estadual - RS - DOE - 2 mai 2024
Instrução Normativa GABIN Nº 10 DE 23/04/2024 Revoga e torna sem efeitos a Resolução Administrativa GABIN Nº 6/2024, que alterou dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do RICMS/MA. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2024
Instrução Normativa SETRES Nº 1 DE 25/04/2024 Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei Nº 11384/2020 e Lei Nº 11867/2022. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2024
Decreto Nº 68492 DE 01/05/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 mai 2024

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