Legislação

Decreto Nº 3754 DE 08/03/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006. Estadual - PA - DOE - 11 mar 2024
Decreto Nº 502 DE 08/03/2024 Introduz a Alteração 4.686 no RICMS/SC-01, para dar nova redação ao Capítulo LX do Título II do Anexo 6, que trata dos procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE). Estadual - SC - DOE - 8 mar 2024
Decreto Nº 3755 DE 08/03/2024 Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 14 a 28 de março de 2024. Estadual - PA - DOE - 11 mar 2024
Decreto Nº 10420 DE 08/03/2024 Altera o Decreto estadual nº 10.202/2023, que alterou o Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2024
Decreto Nº 11429 DE 08/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AC - DOE - 8 mar 2024
Ato DIAT Nº 16 DE 11/03/2024 Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de aplicativos móveis dos desenvolvedores credenciados de PAF-BP-e indicados, em atendimento às necessidades regulatórias da Secretaria de Infraestrutura (SIE), no âmbito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Georreferenciamento e Gestão da Frota. Estadual - SC - DOE - 11 mar 2024
Portaria SUFIS Nº 257 DE 08/03/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de DEZEMBRO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 9 mar 2024
Decreto Nº 49071 DE 04/03/2024 Institui a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária - CEERT, com objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2024
Resolução SEFAZ Nº 625 DE 01/03/2024 Rep. - Altera dispositivo do Anexo VII - da escrituração fiscal digital, da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Decreto Nº 33396 DE 01/03/2024 Rep. - Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 mar 2024

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