Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 11/03/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 12 mar 2024
Nota Explicativa SEFAZ Nº 4 DE 22/02/2024 Explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição Tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2024
Decreto Nº 49002 DE 12/03/2024 Altera o art. 1° do Decreto n° 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,67% a alíquota de ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024 Ret. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Decreto Nº 49003 DE 12/03/2024 Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do RICMS/RJ - obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Portaria SEFAZ/SSER Nº 360 DE 11/03/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Decreto Nº 49004 DE 12/03/2024 Altera o anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de nf-e em operações de varejo. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Portaria SUCIEF Nº 157 DE 11/03/2024 Modifica o anexo único da portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 13 mar 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 21/12/2023 Disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 68385 DE 13/03/2024 Altera o Decreto n° 68.306/2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063/2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024

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