Legislação

Decreto Nº 49071 DE 04/03/2024 Institui a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária - CEERT, com objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2024
Resolução SEFAZ Nº 625 DE 01/03/2024 Rep. - Altera dispositivo do Anexo VII - da escrituração fiscal digital, da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Decreto Nº 33396 DE 01/03/2024 Rep. - Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 mar 2024
Lei Nº 6783 DE 07/03/2024 Altera, na forma que especifica, o art. 4º da Lei nº 5422/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 3785/2012. E classificadas pela Portaria IPAAM nº 88/2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2024
Portaria SUT Nº 609 DE 08/03/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Portaria SUT Nº 610 DE 08/03/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Portaria SUCIEF Nº 156 DE 11/03/2024 Regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução Sefaz n°720/14, divulga os códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que germ a obrigatoriedade de seu preenchimento. Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Portaria GPGE Nº 33 DE 05/03/2024 Estabelece procedimentos acerca da realização de transação resolutiva de litígio envolvendo créditos da Fazenda Pública. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4692 DE 28/02/2024 Concessionária CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.03.2024). Estadual - RJ - DOE - 12 mar 2024
Lei Nº 12219 DE 07/03/2024 Altera a Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras. Estadual - MA - DOE - 11 mar 2024

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