Legislação

Decreto Nº 56181 DE 23/02/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2024
Instrução Normativa SURE Nº 6 DE 23/02/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2024
Resolução SEFA Nº 101 DE 20/02/2024 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2024
Decreto Nº 56182 DE 23/02/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 621 DE 22/02/2024 Altera a Resolução Sefaz n°414 de 25 de julho de 2022 que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de estado receita, a vigorarem enquanto não atualizado o regimento interno da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2024
Portaria SUT Nº 606 DE 23/02/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2024
Portaria SAT Nº 3290 DE 23/02/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, farelo de soja. Estadual - MS - DOE - 26 fev 2024
Edital de Notificação Nº 12 DE 23/02/2024 Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: feijões carioquinhas T1 e T2 e feijões pretos T1 e T2, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 26 fev 2024
Portaria SUT Nº 605 DE 23/02/2024 Divulga a relação de consultas Tributárias respondidas de 01 A 15 de fevereiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2024
Decreto Nº 48976 DE 23/02/2024 Altera o Decreto Estadual n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei n° 9.025/2020, que instituiu o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2024

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