Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 21/12/2023 Disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 68385 DE 13/03/2024 Altera o Decreto n° 68.306/2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063/2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024
Decreto Nº 3675 DE 12/03/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 13 mar 2024
Resolução Nº 5 DE 13/03/2024 Institui o Projeto "Facilita SP - Municípios", no âmbito do Decreto nº 67.979/2023, que regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761/2023. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 11/03/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”Teresina - PI, 11 de março de 2024. Estadual - PI - DOE - 12 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 08/03/2024 Altera a Portaria SEFAZ n° 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 13 mar 2024
Lei Nº 2256 DE 12/03/2024 Altera a Lei nº 17.909/2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2024
Lei Nº 22553 DE 12/03/2024 Altera a Lei nº 11.180/1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2024
Lei Nº 22559 DE 12/03/2024 Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2024
Decreto Nº 10421 DE 12/03/2024 Altera o Decreto estadual nº 3.822/1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 12 mar 2024

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