Legislação

Decreto Nº 5254 DE 20/03/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar o Convênio ICMS 186, de 8 de dezembro de 2023, que trata do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PR - DOE - 20 mar 2024
Edital de Revisão de Notificação DE ICMS Nº 4 DE 22/03/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 22/03/2024 ISS. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Lista de Serviços Tributados.Interpretação mais ampla. Serviços inerentes. Tributação. Estadual - DF - DOE - 22 mar 2024
Decreto Nº 49009 DE 21/03/2024 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de março de 2024, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2024
Ato DIAT Nº 18 DE 19/03/2024 Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 22 mar 2024
Decreto Nº 5255 DE 20/03/2024 Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, e disciplina os procedimentos para o enquadramento. Estadual - PR - DOE - 20 mar 2024
Decreto Nº 5276 DE 20/03/2024 Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento de bens imóveis, como formas de quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 20 mar 2024
Lei Nº 13124 DE 21/03/2024 Altera o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22 e o anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2024
Instrução Normativa IDEFLOR Nº 3 DE 21/03/2024 Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal estadual, define o potencial volumétrico de referência, regulamenta os procedimentos para a cobrança dos preços dos produtos florestais, parcelamento de débitos, atualização de preços e define procedimentos para unificação de preços de contratos em andamento e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2024
Decreto Nº 44878 DE 21/03/2024 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 mar 2024

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