Legislação

Comunicado SRE Nº 2 DE 26/02/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de março de 2024. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2024
Portaria GSEFAZ Nº 87 DE 27/02/2024 Regulamenta a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital pela SEFAZ, com a finalidade de realizar as comunicações entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a SEFAZ. Estadual - AM - DOE - 27 fev 2024
Lei Nº 18488 DE 26/02/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de coibir práticas e condutas abusivas em períodos de promoções e liquidações de caráter sazonal. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2024
Decreto Nº 762 DE 27/02/2024 Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2024
Decreto Nº 57480 DE 27/02/2024 Altera o Decreto nº 57259/2023, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires, declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57177/2023, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 28 fev 2024
Instrução Normativa RE Nº 12 DE 23/02/2024 Altera o Título IV do Capítulo VII da Instrução Normativa DRP 45/98, referente ao credenciamento junto ao DTE. Estadual - RS - DOE - 28 fev 2024
Resolução SEAB Nº 17 DE 22/02/2024 Estabelece as explorações agropecuárias sujeitas à subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural, o percentual e valores máximos,por pessoa física ou jurídica, por cultura ou espécie animal para o ano civil de 2024. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2024
Portaria DERAL Nº 8 DE 23/02/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 19 a 23 de Fevereiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2024
Resolução SEAB Nº 15 DE 22/02/2024 Fixa preços máximos e estabelece especificações mínimas de Tratores, Pulverizadores e Colhedora de Grãos Agrícolas para o Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários (PTS/PR) – Edital de Chamamento Público 02/2024. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 15/02/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2024

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