Legislação

Decreto Nº 5143 DE 12/03/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2024
Decreto Nº 5144 DE 12/03/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF 34, 35, 37, 39 e 40, de 29 de setembro de 2023, e 50, de 8 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2024
Portaria DERAL Nº 10 DE 12/03/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 04 a 08 de Março de 2024. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2024
Portaria SDE Nº 32 DE 13/03/2024 Estabelece a sistemática de compensação com contribuições ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda – FUNGER, nas hipóteses de descumprimento das metas de empregos pactuadas por parte dos beneficiários dos incentivos econômicos previstos nos programas instituídos pelo Decreto nº 39.803/2019. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/03/2024 Inclui item no Anexo Único da Portaria nº 00178/2023/SEFAZ Estadual - PB - DOE - 14 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 04/03/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle da produção e do estoque - Bloco K. Estadual - CE - DOE - 13 mar 2024
Lei Nº 1956 DE 13/03/2024 Institui isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nas situações e condições previstas no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida. Estadual - RR - DOE - 13 mar 2024
Decreto Nº 35621-E DE 08/03/2024 Revoga o Decreto nº 30477-E, de 22 de junho de 2021. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024
Lei Nº 1950 DE 08/03/2024 Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024
Lei Nº 1949 DE 08/03/2024 Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado de Roraima e institui o dia 12 de maio como o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia no Calendário de Eventos do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2024

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