Legislação

Lei Nº 1938 DE 29/03/2024 Institui o Selo Empresa Mão Amiga às empresas que promovem a inserção no mercado de trabalho de jovens que prestaram o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2024
Lei Nº 1932 DE 28/03/2024 Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos, no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 mar 2024
Lei Nº 1933 DE 28/03/2024 Dispõe sobre a proibição da disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 mar 2024
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 27/03/2024 Modifica a Resolução nº 33/2020–GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5666-R DE 01/04/2024 Altera o Decreto Nº 5595-R, de 10 de janeiro de 2024, que estabelece critérios e condições para a aplicação da Lei nº 12.021, de 22 de dezembro de 2023, que instituiu o auxílio financeiro denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 24-R DE 28/03/2024 Altera a Portaria nº 33-R, de 1º de abril de 2022 Estadual - ES - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 786 DE 01/04/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 788 DE 01/04/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 3 DE 25/03/2024 Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de abril de 2024. Estadual - TO - DOE - 1 abr 2024
Portaria SRE Nº 240 DE 01/04/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de abril de 2024 Estadual - MG - DOE - 2 abr 2024

Legislações