Legislação

Portaria SEFAZ Nº 262 DE 12/03/2024 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260/2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais. Estadual - TO - DOE - 15 mar 2024
Portaria SEFAZ/SUCIEF Nº 157 DE 11/03/2024 Rep. - Modifica o anexo único da portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2024
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 6 DE 14/03/2024 Nota técnica sobre operações de remessas em bonificação: requisitos para sua caracterização e exclusão da base de cálculo do ICMS. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2024
Decreto Nº 507 DE 15/03/2024 Regulamenta a Lei Nº 18807/2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA). Estadual - SC - DOE - 15 mar 2024
Ato DIAT Nº 17 DE 18/03/2024 Altera o Ato DIAT nº 21/2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21/2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2024
Decreto Nº 513 DE 15/03/2024 Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01, quanto a benefícios fiscais na saída de medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC) e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 509 DE 15/03/2024 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 511 DE 15/03/2024 Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01, dispondo sobre isenção de veículos para deficientes, regimes especiais, e listagem de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado, dentre outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 512 DE 15/03/2024 Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01, dispondo sobre a saída de produtos vegetais empregados na produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, saída relativa a doação para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e suas autarquias, saída de produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, a saída de absorventes íntimos feminino e sobre crédito presumido para aquisições internas de biogás e biometano pela SCGÁS. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2024
Lei Nº 22562 DE 14/03/2024 Altera a Lei nº 19.767/2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. Estadual - GO - DOE - 14 mar 2024

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