Legislação

Portaria SEFAZ Nº 19-R DE 18/03/2024 Altera as Portarias nº 10-R/2018 e nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2024
Decreto Nº 5650-R DE 18/03/2024 Altera o Decreto nº 4.933-R/2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos art. 5º-B, X, da Lei nº 7.000/2001,alterada pela Lei nº 11.246/2021, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2024
Resolução PGE Nº 342 DE 18/03/2024 Disciplina a Lei Complementar nº 1.067/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 12054 DE 14/03/2024 Revoga a Lei nº 5.237/1996, os arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.261/1996, a Lei nº 8.241/2005, a Lei nº 8.242/2006, a Lei nº 8.798/2008, a Lei nº 9.102/2009, a Lei nº 9.104/2009, a Lei nº 9.160/2009, a Lei nº 9.388/2010, a Lei nº 10.488/2016, o art. 2º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.608/2016, a Lei nº 10.884/2018, a Lei nº 10.991/2019, e a Lei nº 11.491/2021, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2024
Portaria GABIN Nº 74 DE 13/03/2024 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2024
Lei Nº 12226 DE 14/03/2024 Dispõe sobre a restituição e redução parcial da Taxa de Licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN, no período e caso que especifica. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2024
Decreto Nº 57504 DE 15/03/2024 Altera o inciso CXV do art. 9º do Livro I e o Apêndice XXIII todos do RICMS/RS, referente as operações com fármacos e medicamentos destinados a Administração Pública, com efeitos a partir de 01.05.2024. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 57505 DE 15/03/2024 Altera dispositivos referente as isenções e reduções de base de cálculo previstos nos arts. 9º e 23 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, com efeitos a partir de 01.05.2024. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 57507 DE 15/03/2024 Atera o art. 226 do Livro III do RICMS/RS, referente a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 01.04.2024. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024
Decreto Nº 57506 DE 15/03/2024 Altera o Apêndice XI do RICMS/RS, regulamentando às disposições dos Convênios ICMS 226/2023 e 52/91, referente a redução de base de cálculo com máquinas e implementos agrícolas. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2024

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