Legislação

Portaria GABIN Nº 83 DE 19/03/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 19 mar 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 19/03/2024 Altera dispositivos do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 19 mar 2024
Instrução Normativa SIF Nº 18 DE 18/03/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 20 mar 2024
Lei Nº 18576 DE 27/12/2022 Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2022
Lei Nº 22571 DE 19/03/2024 Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2024
Lei Nº 22460 DE 19/03/2024 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera a Lei nº 22.460/2023, que altera a Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE; e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 2283M1 DE 05/03/2024 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento encomendante não seja contribuinte do ICMS. II. As empresas dedicadas à atividade econômica de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para o cumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual, podendo adotar a sistemática da industrialização por conta de terceiros prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 22821M1 DE 07/03/2024 ICMS - Cooperativa com atividade de comércio atacadista - Recebimento de crédito, em transferência, de estabelecimento rural de produtor não associado - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. É permitida pela legislação em vigor a transferência de crédito de ICMS detido por estabelecimento rural de produtor para estabelecimento industrial ou revendedor, em pagamento pela aquisição de insumos agropecuários, conforme artigo 70-A, I, “b”, e § 1º, item “2”, alínea “b”, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2024
Portaria DETRAN Nº 642 DE 18/03/2024 Estabelece critérios para a concessão dos benefícios tributários destinados aos motofretistas e mototaxistas, autorizados por meio da Lei Estadual nº 9126/2023, que regulamenta as taxas de serviços prestados pelo DETRAN-AL. Estadual - AL - DOE - 20 mar 2024
Emenda Constitucional Nº 33 DE 20/03/2024 Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 20 mar 2024

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